Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO ...

AUTOS Nº ...

Xisto, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal ....., com as razões inclusas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, ....... de ....... de 20.....

Advogado

OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL

PROCESSO: ....

APELANTE: XISTO

ADVOGADO: ......

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

Xisto, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CÂMARA,

DOUTOSJULGADORES,

RAZÕES DE APELAÇÃO

A r. sentença de fls (xxx), proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, “data vênia” merece reformada ( total ou parcialmente), pelos motivos que o Apelante passa a expor:

I – DOS FATOS

Xisto e Peter combinaram entre si a prática de furto qualificado consistente na subtração mediante arrombamento, do toca-fitas de veículo estacionado na via pública.

Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo, Xisto sai correndo, enquanto Peter enfrenta a vítima e, usando uma arma de fogo que portava, o que não era de conhecimento de Xisto, vem a matar a vítima.

A sentença condenatória aplicada foi a pena de 20 anos a cada um dos acusados.

Com tudo, conforme se demonstrará a seguir, impera-se a imediata reforma da sentença de primeiro grau, absolvendo-se o apelante, conforme o entendimento da maioria da doutrina

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1 - DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Os indícios ou a alta probabilidade não se prestam jamais para um decreto condenatório.