Apelação De Regiclecio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DE .......

REGICLECIO, já qualificado nos autos do processo criminal da. ..., que lhe move o Ministério Público, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls.... que o condenou a pena de 2(dois) anos consistente em prestação de serviços á comunidade e multa por está incurso nas penas do art. 155, §4, I e II, do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer que seja recebido e processado o recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Razões de Apelação

Apelante: Regiclecio.

Apelado: Ministério Público.

Processo Criminal n.: ...

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...

Não obstante o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito Da.___ Vara Criminal da Comarca .___ a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas:

I - FATO

A respeitável sentença de fls. condenou o apelante pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base no art. 59 do CP, fixou a pena em 03 anos de reclusão, acima do mínimo legal, porque eram 02 as qualificadoras do furto, fato que demonstraria dolo intenso do agente. A pena de multa foi fixada no mínimo legal.

Para o cumprimento da pena, determinou o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa.

II – DO DIREITO

Entretanto, a respeitável sentença não merece prosperar, pois não está em harmonia com os ditames legais.

a) Para se reconhecer a qualificadora de escalada ou de rompimento de obstáculo, necessário se faz o exame pericial. Não basta a entrada do agente no local do crime por meio anormal, para admitir-se a escalada, sendo ainda necessário prova cabal de que para isto tenha empregado meio instrumental ou esforço fora do comum.

Nos fatos descritos segundo a acusação não estão caracterizados a qualificadora de escalada e rompimento de obstáculo, pois para que houvesse a escalada teria que haver certa dificuldade que