Atps Etapa 2

ETAPA 2

Passo 4

Discutir entre o grupo sobre os textos lidos e o vídeo assistido a respeito dos Instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente. Elaborar um relatório prévio com os assuntos debatidos.

Os instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente estão elencados no art. 9º, I a XII, da Lei nº 6.938/81 e tem por escopo dar cumprimento aos objetivos contidos no art.4º da referida lei. Os instrumentos mais importantes são: os padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais (estudo prévio de impacto ambiental e relatório ambiental preliminar), o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e a auditoria ambiental.

Dissertar, individualmente, sobre os objetivos gerais e princípios da política nacional de meio ambiente a serem cumpridos pelos entes políticos.

A política nacional do meio ambiente tem por objetivo a harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico (desenvolvimento sustentável). Com intuito de assegurar condições necessárias ao progresso industrial, aos interesses de segurança nacional e à proteção da dignidade humana, esses objetivos estão elencados no art.4º da Lei nº 6.938/81.

Os princípios da política nacional de meio ambiente estão arrolados no art. 2 º, I a X da Lei 6.938/81: Art 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Ill – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Tais princípios não se confundem com os princípios doutrinários, mas com eles devem compatibilizar-se. Esses princípios são fundamentais para a busca da proteção ambiental em juízo

Comparar três alterações propostas no novo Código Florestal com a norma vigente, e responder à seguinte questão: Em sua opinião, as modificações propostas