Aula Tema 3

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Aula-tema 03: Direito Constitucional

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação daprofessora-tutoraCECÍLIA RODRIGUES FRUTUOSO HILDEBRAND.

Anhanguera Educacional

2° ANO A

DIREITO CONSTITUCIONAL

Os direitos dos cidadãos não são e não podem ser ilimitados. Exemplo no caso que foi apresentado sobre a lei Maria da Penha ou em qualquer outra medida protetiva, pois assim como o acusado tem o direito de ir e vir, a vítima também tem o direito de se proteger e se preservar, encontrando assim o limite entre os dois direitos. Daí vem a frase: a sua liberdade acaba onde a do outro começa.

Acreditar que os direitos são absolutos poderia haver um certo desiquilíbrio. Um exemplo é que quando alguns indivíduo são favorecidos pela absolutividade de seus direitos, outros são simultaneamente desfavorecidos. Sabemos que todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito à liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite. Nossos direitos são absolutos até o momento em que não prejudique nem coloque em risco a vida ou a segurança de outra pessoa.

É justo haver garantias como habeas corpus, leis como liberdade de expressão, de imprensa, de ir e vir. Mas se as leis não tivessem limitações, casos como a liberdade de imprensa, haveria invasão de privacidade e não poderiam ser punidos. Por isso toda lei tem seu limite e não deve ser absoluta.

BIBLIOGRAFIA

PALAIA, Nelson. Noções essenciais de direito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010

(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 15 de abril de 2009).