Aula-tema 03: Práticas Abusivas Vedadas Pelo Código De Defesa Do Consumidor

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Renan Fernandes Pedroso.

Anhanguera Educacional

2014

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

Conforme requerido no passo 4 da aula-tema 3, em busca realizada junto ao sitio virtual do Reclame Aqui (http://www.reclameaqui.com.br/) me deparei com a seguinte situação, verbis;

Envio de cartão sem solicitação cobrança de anuidade do cartão bloqueado

Itaucard

São Paulo - SP Sexta-feira, 20 de Junho de 2014 - 13:42

Recebi sem solicitar uma cartão Extra Itaucard emitido em 04/2014, como não tinha interesse no mesmo sequer o desbloqueei, para minha surpresa recebi uma fatura com vencimento em 21/05 com a cobrança da parcela 01/12 da anuidade, imediatamente em 20/05 entrei com contato com a central de atendimento e solicitei o estorno da cobrança da anuidade e o cancelamento do cartão, fui informada que o cancelamento foi efetuado com sucesso e a anuidade estornada, porém agora no mês 06 fui surpreendida novamente ao receber uma nova fatura cobrando a anuidade do cartão cancelado.(http://www.reclameaqui.com.br/9181144/itaucard/envio-de-cartao-sem-solicitacao-cobranca-de-anuidade-do-cart)

Após análise desta situação fática veremos o que disposto o artigo 39, III e § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

...

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros

...