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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

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Por:   •  10/12/2014  •  1.211 Palavras (5 Páginas)  •  166 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE

COM PEDIDO DE LIMINAR

AGRAVO REGIMENTAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Epilepsia. 2. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última Instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 4. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente. (...) (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 757012/RJ (2005/0092547-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux. j. 11.10.2005, unânime, DJ 24.10.2005).

FULANO DE TAL, vem propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR

contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelas razões seguintes:

DOS FATOS

A requerente é portadora de uma série de patologias, dentre as quais epilepsia, crises convulsivas, hipertensão, hipotireoidismo, depressão profunda, cefaléia constante, colesterol altíssimo, além de usar prótese no olho com resultado de acidente grave (atestados e receituários subscritos por XXXXX).

Diante deste fato, a requerente tem necessidade da utilização constante dos seguintes medicamentos (atestados e receituários subscritos por XXXXX):

Medicamento

Indicação

Qtde.

DIZEFAST

Convulsões

4 comprimidos dia

OCADIL 4mg

Calmante, convulsões e depressão

3 caixas mês

BROMOPIRIN

Antidepressivo

3 caixas mês

LINIBITROL

Epilepsia

3 caixas mês

RIVOTRIL 2mg

Antidepressivo

3 caixas mês

SINVASCOR 40mg

Colesterol alto

3 caixas mês

CYLOCORT

Colírio / olho / prótese

3 caixas mês

GENTEAL

Lubrificador / olho / prótese

2 caixas mês

TRISORB

Colírio / olho / prótese

3 caixas mês

PORAGES

Analgísico / cefaléia constante

4 comprimidos dia

PURAM T4 125mg

Hipotireoidismo

3 comprimidos dia

TORAGESIC 10mg

Cefaléia constante - sublingual

3 comprimidos dia

CAPTOPRIL 25mg

Hipertensão

HIDANTAL 100mg

Epilepsia

CILODEX

Colírio

Mensalmente o gasto com esses medicamentos alcança a soma de R$ 900,00, enquanto que a requerente aufere com sua aposentadoria por invalidez pouco mais de R$ 400,00. Comprovam a hipossuficiência, numa análise perfunctória, a declaração pessoal da requerente e de mais dez pessoas conhecidas e honradas desta progressista comunidade (declarações de XXXXXX). Também anexamos os comprovantes de aposentadoria do INSS. Posteriormente maior comprovação pode ser feita por estudo social determinado pelo juízo.

Até pouco tempo os medicamentos lhe eram fornecidos pelo SUS. Ocorre que, com o grande aumento populacional da cidade de XXXXX, sem que se tenha dado ainda a atualização pelo IBGE, faz com que os recursos per capita para o município para distribuição de medicamentos estejam abaixo da real necessidade em termos populacionais. Portanto foi suspensa a distribuição de medicamentos não somente para a requerente, como para muitas outras pessoas que residem na cidade.

DO DIREITO

É pressuposto do welfare state a compensação distributiva entre os que podem e os que não podem produzir, de modo que se estabeleça assim uma reciprocidade, cada um contrabalançando o seu excedente com a carência de outro e assim alcançando-se o almejado bem-estar social. E isso se faz através da atividade estatal, em cumprimento aos princípios erigidos à categoria de garantias constitucionais.

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