Açao Cobrança

EXCELENTISSIMA SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO-RS

xxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF n. xxxxxxxxxxxxx, e inscrição estadual nº xxxxxxxxxx, com sede na Av. Fernando Duderstadt, n. 57, Bairro Centro, Ernestina-RS, CEP N. 99140-000, por sua representante legal e proprietária xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, empresária, RG n. xxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF n., residente e domiciliada na Av. por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP n. 99150-000 (nos termos do artigo 39. I, do Código de processo Civil), com fulcro no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099, de 26.09.95, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 389 e seguinte do Código, propor

AÇÃO COBRANÇA

Em face de xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, RG n. xxxxxxxx, inscrita no CPF n. xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Alfredo Eitelwein, n. 90, esquina com a Rua xxxxx, Bairro Centro, Ernestina-RS, CEP n. 99140-000, pelos motivos a seguir expostos.

OS FATOS

No período de 15 de setembro de 2009 a 06 de junho de 2012 a ré adquiriu mercadorias no estabelecimento da autora, restando do montante total das compras o débito de R$ 516,60 (quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos).

As partes ajustaram que as mercadorias adquiridas deveriam ser pagas total ou parceladamente até o dia 10 de cada mês sucessivamente até que seu total fosse quitado.

Ocorre, entretanto que a autora, até o presente momento, recebeu pequenas quantias referente aos valores relacionados as mercadorias adquiridas pela ré, conforme demonstrativos em anexo.

Assim, como restaram infrutíferas todas as tentativas de solucionar amigavelmente a questão, e devido permanente inércia, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda.

O DIREITO

Trata-se de inadimplemento injustificado da ré, o que vem causando prejuízos de toda a ordem a autora, que necessita receber pelas mercadorias entregues, pois precisa cumprir com as obrigações inerentes a sua atividade como pagamento de impostos e taxas, bem como a manutenção do estabelecimento e a reposição das mercadorias referentes a atividade da autora.

O documento assinado pela ré (cópia em anexo), prova a realização das transações comerciais, de forma que não há que se cogitar a negativa da transação realizada por parte da ré.

A sua inercia em proceder aos pagamentos, os quais faz jus a autora, é atitude que afronta os ditames do ordenamento jurídico pátrio, configurando enriquecimento ilícito da ré, às custas da autora, que vendeu e entregou as mercadorias e não recebeu o valor devido. A teor do que preconiza o artigo 394 do Código Civil, a ré esta em mora, devendo responder por todos os prejuízos os quais esta dando causa, mais juros e correção monetária conforme artigo 395 do Código Civil.

Portanto, estando claramente demonstrando o direito da autora, requer a Vossa Excelência o acolhimento dos pedidos formulados, conforme a seguir especificados.

OS