Açao De Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede a Avenida Dr. Nelson D´avila, XXXX, Centro, São José dos Campos- SP, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, representado por sua sócia, a Sra XXXXXXXXXX, através de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), que deverá receber em seu escritório todas as intimações referentes a este feito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA , com fulcro na Lei 9.099/95 e dispositivos legais do Código de Processo Civil

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, profissão desconhecida, estado civil desconhecido, portadora do RG nº 7 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº residente e domiciliada a Rua José Augusto dos Santos, 75, apartamento 163, Morada São José, CEP: 12.230-045, na cidade de São José dos Campos - SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

A REQUERIDA, na qualidade de responsável financeiro de sua filha menor, de nome xxxxxxxxxxxxxx SANTOS MENDONÇA ASSIS, firmou com a REQUERENTE, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, no dia 20 de janeiro de 2012, conforme documento em anexo.

A ALUNA foi matriculada no 2º ano do Ensino Médio, o contrato teve início no mês de janeiro de 2012 e término no mês de dezembro de 2012.

O valor total dos serviços contratados para o ano letivo de 2012 foi de R$ 8.710,00 (oito mil, setecentos e dez reais), valores na época da contratação, em janeiro de 2012, referente à anuidade escolar do ano de 2012. Ficou estipulado em contrato, que a anuidade escolar seria paga da seguinte forma:

Uma parcela no valor de R$ 670,00(seiscentos e setenta reais) a qual foi paga no ato da contratação, mais doze parcelas mensais iguais no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) cada uma, sendo a primeira parcela com vencimento em 03 de janeiro de 2012, e as demais sucessivamente até 03 de dezembro de 2012, conforme contrato de prestação de serviços educacionais em anexo.

É certo que a REQUERIDA efetuou o pagamento apenas referente a matrícula, a qual foi paga no ato da contratação e a parcela referente ao mês de janeiro DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 2012, todas as demais mensalidades do ano letivo de 2012 não foram pagas, ou seja, A REQUERIDA deixou de honrar com as obrigações ora avençadas, deixando de efetuar os pagamentos de todas as mensalidades, ou seja, meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012.

Vejamos que, a cláusula 11ª e seu parágrafo Primeiro do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, dispõe in verbis:

“ A falta de pagamento na data do vencimento, fará com que o contratante perca o desconto concedido no parágrafo 1º da cláusula 8ª, sendo o valor da mensalidade acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês, atualização monetária calculada pelos índices INPC/IBCE...”.

Portanto, o valor total do débito do contrato, até a presente data, corrigido de acordo com o índice IGPM/FGV, acrescido de multa de 2% sobre o valor e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor bruto, se faz no total de R$ 7.991,61 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), valor atualizado até o dia 15 de dezembro de 2013, conforme abaixo demonstrado:

vencto. valor original valor corrigido multa 2% juros valor dos juros total

em 05/12/2013 (1%a.m.) juros

3/2/2013 R$ 670,00 R$ 692,14 R$ 13,40 10% R$ 67,00 R$ 772,54

3/3/2013 R$ 670,00 R$ 688,58 R$ 13,40 9% R$ 60,30 R$ 762,28

3/4/2013 R$ 670,00 R$ 684,37 R$ 13,40 8% R$ 53,60 R$ 751,37

3/5/2013 R$