Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ

MÉRCIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade RG n. ... e inscrita no CPF sob o n. ..., residente e domiciliada em Niterói/RJ, vem, por seu advogado (procuração acostada – doc. 1), com fundamento no artigo 275, do Código Civil de 2002, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO SUMÁRIO, em face de MEDCARE LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede em Niterói/RJ, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A Autora possui um contrato de plano de saúde perante a Ré. Ocorre que a Autora foi comunicada que as mensalidades de seu plano de saúde dos últimos 3 meses (agosto, setembro e outubro de 2014) estavam em aberto, e caso não pagasse o valor correspondente de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu plano de saúde seria cancelado e seu nome negativado.

Consultando a documentação pertinente, Mércia encontrou o comprovante de pagamento das mensalidades supostamente em aberto, enviando-as via fax para a emprese MEDCARE LTDA.. No entanto ao tentar concretizar a compra de um móvel nas Casas Praianas mediante financiamento, o crédito lhe fora negado, pois seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa Ré, em virtude dos débitos acima citados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Portanto, como será demonstrado a seguir, a Autora merece ter seu direito amparado, vez que não deve nenhum valor junto a Ré, devendo ter seu nome retirado do cadastro de maus pagadores além de indenização pelos danos experimentados.

II – DO DIREITO

Inicialmente, ressalta a relação de consumo contida no presente caso e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que consumidor é aquela pessoa física ou jurídica que usa ou adquire produto ou serviço como destinatário final e o fornecedor é aquele que comercializa e desenvolve atividades de prestação de serviços, dentre outras, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei 8078/1990.