Ação De Execução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – ESTADO DE GOIÁS.

(Espaço de dez linhas - despacho)

Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na (endereço), devidamente inscrita no CNPJ do MF sob o n. (___), representada por seu administrador Sr. _____, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da cédula de identidade RG n. (___), inscrito no CPF/MF sob o n. (___), através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexo (Doc. I), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

em face de Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na (endereço), devidamente inscrita no CNPJ do MF sob o n. (___), pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado.

A relação locatícia foi prorrogada por várias vezes, no lapso de mais de sete anos.

O valor mensal da locação atualmente se mostra na importância de R$

1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alfa Aviamentos Ltda., exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos.

O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa

locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato.

DO DIREITO

Trata-se a ação renovatória de procedimento judicial com o objetivo de renovar o contrato de locação, prorrogando o vínculo locatício pelo prazo do último contrato.

Dos requisitos legais para a propositura da ação

A ação renovatória será intentada em contratos de locação comercial

desde que atendidos os requisitos legais.

O contrato de locação deverá ser celebrado por escrito e ter prazo

determinado, o que fica demonstrado com a juntada dos contratos de locação

existente entre as partes (doc.II), demonstrando assim a existência do vínculo escrito

e do prazo determinada da locação, cumprindo assim o dispositivo do art. 51, I, da

Lei 8.245/91.

Conforme demonstrado com a juntada dos documentos, a relação locatícia já perdura a mais de 7 (sete) anos, sendo cumprido assim o dispositivo do art. 51, II, da Lei de Locações.

Também evidente se mostra o tempo em que o locatário explora a sua atividade empresarial bastando simples análise do contrato social de constituição da sociedade (Doc. III) onde fica evidente que a autora explora a sua atividade empresarial a mais de 10 anos, cumprindo assim o requisito legislativo do art. 51, III, da Lei de Locações, que determina que a atividade empresarial deverá estar sendo exercida a pelo menos 3 (três) anos.

Do Lapso Temporal

A competente ação renovatória de locação está sendo intentada dentro do lapso temporal compreendido entre o prazo máximo de 1 (um) ano, e mínimo de 6 (seis) meses, contados do termino do contrato a ser renovado, não existindo assim decadência do seu direito a renovação compulsória, conforme prevê o art. 51 § 5º da Lei de Locações.

Dos documentos necessários