CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS

1.

2.

3.

4.

INTRODUÇÃO 3

DESENVOLVIMENTO 4

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3

2 DESENVOLVIMENTO ....................................................................................... 4

3CONCLUSÃO.......................................................................................................11

4 REFERENCIAS....................................................................................................12

1 INTRODUÇÃO

Devido ao tema CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS , vamos conhecer um pouco SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E GUIA DE INSS.É de grande amplitude, e por ser bastante amplo, não se pretende aqui esgotá-lo, mas apenas falar um pouco de alguns enfoques importantes.

2 DESENVOLVIMENTO

A Lei Complementar 123/2006

Usando o poder constitucional derivado o legislador, por meio da

Emenda Constitucional nº 42 de 2003, trouxe para o sistema tributário nacional

a previsão de forma expressa para a instituição de um regime especial

unificado de arrecadação, por intermédio de lei complementar, conforme se

segue:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

[...]

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,

especialmente sobre:

[...]

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e

para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou

Simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições

Previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também

poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº

42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por

Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

8 Rezende, Cordocet. Pandemônio Tributário, 2006. Disponível em:

<http://www.marcoscintra.org/2010/download/Cordocet_Pandemônio_Tribut%C3%A1rio.pdf>.

Acessado em 15 jul 2011.

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de

recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada

qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas

pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Como se vê, o artigo transcrito disciplina com minúcias o conteúdo

possível da lei complementar instituidora do regime tributário especial. A LC n.

123/2006, daí oriunda, não só vincula todos os entes da Federação, como

também define o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de

pequeno porte e às microempresas, e, além disso, concebe um regime único

de arrecadação dos impostos e contribuições lá elencados, envolvendo as três

esferas de poder, nos exatos termos do parágrafo único do art. 146 (CAMPOS,

2009).9

Afirma Marins (2207, p. 79) que o conjunto de dispositivos do art. 146, além de

fundamentar a LC 123/2006,10

condiciona e limita a validade formal e material do Simples Nacional [...]

Condiciona e limita formalmente ao exigir que o veículo legislativo para a

instituição do sistema seja a lei complementar. Condiciona e limita

materialmente ao definir o conteúdo possível dessa lei.

Mais adiante acrescenta que diversos são os efeitos jurídicos que