CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS

1 INTRODUÇÃO

O contrato de trabalho e a legalização de empresas é uma forma fundamental de coibir a ilegalidade trabalhista. A Contabilidade, na qualidade de metodologia especialmente concebida para captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas de qualquer entidade, tem um campo de atuação muito amplo. Sua aplicação se dá em entidades com finalidades lucrativas ou não, que tenham necessidade de exercer atividades econômicas para cumprir com seu objetivo social.

Direitos Trabalhistas é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT.

A flexibilidade das leis trabalhistas tem sido objetivo de intenso debate no país. Há quem defenda ardorosamente a prevalência do negociado sobre o legislado é há também os que se opõem a isso com a mesma intensidade. Na mídia, aparecem argumentações pregando que o desemprego crescente no Brasil é fruto principalmente da rigidez das normas trabalhistas em vigor. Em contrapartida, surgem também explicações no sentido de que o desemprego tem sua origem no ambiente macroeconômico adverso associado à globalização.

2 DESENVOLVIMENTO

PRO-LABORE ALQ INSS VLR CONTRIB ALQ JUROS VLR JUROS ALQ. MULTA VLR MULTA TOTAL CONTRIB

3.416,24 11% 375,79 29,54% 111,01 20% 75,16 561,96

3.416,24 11% 375,79 29,54% 111,01 20% 75,16 561,96

6.832,48 751,58 222,02 150,32 1.123,92

INSS (05/ 2010) 751,58

JUROS 222,02

MULTAS 150,32

JUROS+MULTAS 372,34

TOTAL A RECOLHER 1.123,92

Os proprietários do supermercado Bom Preço Ltda tem direito a aposentadoria, tendo em vista que os mesmos classificam-se como contribuinte individual, além de terem idade e tempo de contribuição mínima permitida por lei para se aposentarem.

Para requerer esse beneficio os proprietários deveram procurar uma Agência da Previdência Social onde serão consultados as informações cadastrais, vínculos e remunerações no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e deveram estar munidos dos seguintes documentos:

 NIT – Número de Identificação do Trabalhador (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual);

 Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, CNH, entre outros);

 CPF – Cadastro de Pessoa Física.

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário comprovar carência e tempo mínimo de contribuição exigido pela Lei nº. 8213/91, podendo ser integral ou proporcional. O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento.

Já o termíno do benefício ocorrerá com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do benefíco, oportunidade em que deverá se apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a suspensão do benefício.

Os familiares não devem, sob-hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os resíduais serão repassados para os dependentes após a concessão da pensão.

O pagamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição não pode ser cancelado, salvo se, após a concessão for detectado fraude ou erro administrativo.

As demais aposentadorias concedidas poderão ser canceladas a pedido do segurado, desde que o segurado não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

Em se tratando de tempo especial, convertido em comum, na aposentadoria por tempo de contribuição, temos:

I- A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial.

II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

III- O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações:

a - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

b - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

c - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS;

d- para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e

e - quando solicitado pelas autoridades competentes.

O formulário deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período,