Caso Concreto 01 Tgp

CASO CONCRETO 01 -

1ª Questão.

César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R – Aplica-se imediatamente, pois a sumula 205 do STJ determina que a Lei n8.009/90, de 29 de março de 1990, aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. Mas isso é uma exceção, pois no direito civil a regra é da irretroatividade da lei, isso permite uma segurança jurídica. A lei produz efeitos apenas para atos futuros, a base disso é o art.5, inciso XXXVI da Constituição: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Uma corrente minoritária diz que ela retroage se atingir um maior interesse social, contanto que não recaia sobre o ato jurídico perfeito,sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada.