Caso Concreto 1 - Civil IV

CASO CONCRETO DIREITO CIVIL IV - SEMANA 1

1) Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriú. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser sobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

RESPOSTA: A partir do momento em que Jarbas adquiriu o imóvel, o mesmo passa a responder pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios (art. 1345 CC).

No caso do condomínio, o STJ entendeu que o prazo prescricional deve atender o art. 206, §5º, I CC (5 anos).

Objetiva 1)

Letra D - Os direitos reais são rumerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inomimados. Os direitos obrigacionais são "numerus apertus", podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

Objetiva 2)

Letra E - Para a caracterização da obrigação "propter rem" importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.