Convenção De Roterdã

Síntese das principais indicações/disposições do conteúdo (conceitos,metas,objetivos): (Pedro)

Artigo 1

Objetivo

O objetivo da presente Convenção é promover a responsabilidade compartilhada e

os esforços cooperativos entre as Partes no comércio internacional de certas substâncias

químicas perigosas, visando a proteção da saúde humana e do meio ambiente

contra danos potenciais, e contribuir para o uso ambientalmente correto desses

produtos, facilitando o intercâmbio de informações sobre suas características, estabelecendo

um processo decisório nacional para sua importação e exportação e

divulgando estas decisões às Partes.

Artigo 3

Escopo da Convenção

1. A presente Convenção se aplica a:

a) Substâncias químicas proibidas: referese a uma substância química que tenha tido

todos os seus usos, dentro de uma ou mais categoria, proibidos por ação regulamentadora

Final, com vistas a proteger a saúde humana ou o meio ambiente. Inclui substâncias

químicas inicialmente não aprovadas para uso, ou que tenham sido retiradas

De circulação do mercado interno pela indústria, ou após apreciação nos processos

nacionais de aprovação, e quando existirem claras evidências de que tais ações foram

adotadas para proteger a saúde humana ou o meio ambiente;

b) ouseveramente restritas, que se refere a uma substância química

que tenha tido quase todos seus usos, dentro de uma ou mais categorias, proibidos

por ação regulamentadora final com vistas a proteger a saúde humana ou o meio ambiente, mas para a qual ainda são permitidos determinados usos específicos. Inclui

substâncias químicas cuja aprovação tenha sido recusada para quase todos seus usos,

ou que tenham sido retiradas de circulação do mercado interno pela indústria, ou após

apreciação nos processos nacionais de aprovação, e onde existem claras evidências de

que tais ações foram adotadas para proteger a saúde humana ou o meio ambiente;

, e

c) Formulações de agrotóxicos severamente perigosos, que se refere a uma substância química formulada para uso agrotóxico, que produz efeitos severos à saúde ou ao

meio ambiente observável em um curto período de tempo após exposição única

ou múltipla, nas condições de uso;