Definição De ações

Definição

A ação é um título representativo da fração unitária do capital social de uma sociedade anônima ou companhia, denominação deste tipo de empresa na legislação brasileira, conferindo a seu proprietário o direito de participação nessa sociedade [CASTRO1979].

2.3. Espécies de Ações

Quanto à espécie, as ações normalmente são classificadas em [SANVICENTE1988] :

• Ações Ordinárias : as ações ordinárias conferem direito de voto a seu titular nas deliberações das assembléias de acionistas - autoridade máxima da companhia -, além da participação nos lucros da sociedade [OLIVEIRA1986]. Normalmente, a cada ação corresponde um voto [CASTRO1979]. Conseqüentemente, o proprietário de ações ordinárias tem responsabilidades e obrigações correspondentes ao montante de ações possuídas [OLIVEIRA1986].

• Ações Preferenciais : as ações preferenciais normalmente não dão direito de voto, característica das ações ordinárias reconhecida pelos diversos sistemas jurídicos [CASTRO1979]. Entretanto, possuem vantagens e preferências em relação às ações ordinárias, protegendo seus titulares contra decisões tomadas nas assembléias de acionistas [SÁ1987]. Essas preferências consistem em prioridade na distribuição de dividendos, no reembolso de capital no caso de dissolução da empresa e na acumulação destas vantagens [CASTRO1979] [OLIVEIRA1986] [SÁ1987] [SANVICENTE1988] [RUDGE1993].

Segundo [RUDGE1993], a legislação brasileira ainda prevê a existência de ações de fruição, ou de gozo, ou ainda partes beneficiárias, apesar de essas formas acionárias não serem objeto de negociação em mercados organizados.

2.4. Forma das Ações

[RUDGE1993] classifica as ações ordinárias e preferenciais quanto à forma de circulação em nominativas e escriturais.

• Ações Nominativas : são aquelas cujos certificados identificam seu titular, também inscrito no Livro de Registro de Ações Nominativas [CASTRO1979]. A transferência entre titulares exige o expresso consentimento do acionista vendedor e a inscrição do acionista comprador no Livro de Transferência de Ações Nominativas [OLIVEIRA1986] [SÁ1987].

• Ações Escriturais : não são representadas por certificados, sendo títulos mantidos em conta de depósito, em nome de seus titulares, na instituição financeira que o estatuto da empresa designar [CASTRO1979]. Segundo [SÁ1987], a propriedade da ação escritural é presumida pelo registro na conta de depósito de ações. Esta modalidade de ação objetiva difundir a propriedade de ações nominativas, facilitar a circulação - proporcionada pela transferência mediante ordem à instituição financeira e registro dessa transação -, e eliminar os custos com a emissão de certificados [CASTRO1979].