Despesa Com Pessoal Da Câmara Lesgislativa De Distrito Federal

Despesa com pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal

A Diretoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal ao publicar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal cumpriu o que esta disposto no art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Emitido assim seu Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1° quadrimestre de 2010, assinado pelos seus repetíveis representantes legais.

A apuração do cumprimento do limite legal mostra que a Câmara excedeu o limite máximo do art. 20 da, II, “a” da LRF em 0,04%.

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

a) 1,70% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

Se a despesa com pessoal de um Poder ou órgão exceder o limite prudencial, o Governo do Distrito Federal fica impedido nos arts. 21 e 22 a:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 serão realizadas ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites máximos definidos no art. 20 e perdura pelos dois últimos quadrimestres serão adotadas as restrições do art. 23:

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

§ 3o Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;