Direito contrato de consumo

). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

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a. Transfere responsabilidades a terceiros

b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

c. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

e. Determina a utilização compulsória de arbitragem

Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Correto

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Question2

Notas: 1

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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a. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

b. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

c. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

d. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

e. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

Resposta Correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Comentário resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias a partir da data de seu recebimento a exemplo de eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de seu recebimento.

Para prestar auxilio ao consumidor temos o Procon, que é órgão público mantido pelos Estados da Federação, também temos aqueles que trabalham como parceiros a exemplo do Inmetro, Ipems, vigilância sanitária, dentre outros.

Correto

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Question3

Notas: 1

Estudo de caso:

Zeus é técnico em informática e é colaborador da empresa: Proteus Informática (nome fictício para o caso). Sua jornada de trabalho é de 44 horas semanais. A empresa, nesse momento, está passando por dificuldades e ofereceu a Zeus um acordo que diminuirá seu salário. Esse acordo:

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a. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira.

b. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada

c. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese

d. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo

e. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo

Resposta Correta: Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo.

Comentário resposta correta: De acordo com a lei é proibida a redução salarial, exceto em casos de redução da jornada, mediante acordo entre as partes.

Correto

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Question4

Notas: 1

Abimael dos Santos, colaborador contratado pela empresa: Software Maravilha Ltda, cria aplicativo para segurança de empresas de Logística. Neste caso, a obra de