Direitos Trabalhistas

ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE EAD

PROCESSOS GERENCIAIS – MODULO 3

KÁTIA DE MELLO ÁVILA TRIVINHO GELESOV – RA 261742014

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO

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GUARULHOS

Outubro de 2014

KÁTIA DE MELLO ÁVILA TRIVINHO GELESOV

TÍTULO DO TRABALHO

SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER

Trabalho apresentado ao Curso Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalhista e Previdenciário.

Prof. Edival Gama

GUARULHOS

Outubro de 2014

Respostas

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Leia atentamente o contido nas páginas indicadas, os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e responda:

1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.

A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas, para isso, a portaria prevê que, no caso do pagamento por meio de crédito em conta corrente, este pode apenas acontecer com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho. A regulamentação do pagamento de salários se dá inclusive quanto ao dia e horário. O artigo 465 da CLT determina o pagamento dos vencimentos em dia útil e no próprio local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária.

Ainda sobre o pagamento dos salários, o artigo nº 464 da CLT diz que deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Se o trabalhador for analfabeto, o empregador deve colher sua impressão digital no recibo e, não sendo possível, o recibo deve ser assinado a rogo (assinar a rogo é assinar no lugar de outra pessoa que não tenha condições de assinar). A Medida Provisória nº 1.523-12, de 1997, reconhece o comprovante de depósito bancário como equivalente de recibo de pagamento.

2 – Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?

Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968).

3 – Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação?

Garantia da irredutibilidade dos salários: Tem-se entendido que a irredutibilidade é do valor nominal do salário e não do valor real (pode haver ajuste individual ou coletivo para a correção, salvo empregado público).

Correção salarial automática: Já houve tempo em que os salários eram indexados a índices oficiais previstos em lei. A partir do Plano real o reajuste passou a ser anual mediante negociação coletiva na data-base.

Patamar salarial mínimo imperativo: Esse patamar pode ser genérico ou específico para certa categoria profissionais específicas.

Salário mínimo: É o patamar mínimo genérico dos salários que se deve introduzir no sistema. por meio de lei (e não decreto do presidente). Pelo art. 7º da CF - reajuste que preservam seu valor aquisitivo.

Salário mínimo profissional: Certas profissões são regulamentadas por lei específica que tratam, inclusive, do valor do salário mínimo profissional (engenharia, médicos), em geral vinculando-os ao valor do salário mínimo ( ex.: 6 salários mínimos), o que tem sido aceito ( não seria inconstitucional). - não tem repercussão suficiente para promover a desvalorização do salário mínimo, no contexto econômico.

Salário normativo e salário convencional: O primeiro é aquele piso previsto em decisões normativas proferidas em dissídios coletivos; o segundo é o piso salarial fixado por meio de negociação coletiva (extrajudicial, com base em deliberação da assembléia da categoria profissional). Pode-se vincular ao valor do salário mínimo ou um indexador (não pode haver indexação legal dos salários). Em geral fixam um piso e na próxima data-base confere-se reajuste.

4 – Indique as consequências para a empresa que atribui ao empregado funções diferentes daquelas para as quais foi contratado?

Em princípio, quando o empregado é admitido para exercer uma função especificada no seu contrato de trabalho, ele tem o direito de somente trabalhar no serviço que foi ajustado inicialmente, face à regra geral da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, prevista no artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, mesmo existindo cláusula contratual sobre a função a ser exercida pelo empregado, esta

poderá ser modificada ao longo do contrato de trabalho, tanto no sentido horizontal, mantendo-se o mesmo nível hierárquico, como no sentido vertical, de maneira ascendente ou descendente. Essas alterações, no entanto, serão ilícitas, em alguns