ED Direito Nas Organizações

1) B – estão corretas as afirmativas II e III

2) E - Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

Justificativa: As normas tributárias devem favorecer ambas as partes.

3) E – Somente a alternativa I está correta.

Justificativa: Os tributos são pecuniários, ou seja, seu conteúdo é expresso em moeda.

4) C – A taxa é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

Justificativa: Neste caso, o tributo cobrado é chamado de "Contribuição de Melhoria".

5) E – O taxa de iluminação é um tributo não vinculado.

Justificativa: A Taxa de Iluminação é um imposto e por esse motivo não se enquadra como contribuição social ou de melhoria.

6) A - Lei Complementar

Justificativa: O ISS e o ISSQN são regidos pela Lei Complementar.

7) A – a multa proveniente do não pagamento é obrigação principal

Justificativa: Mévio é inteiramente responsável pelo IPTU e o não cumprimento com o pagamento é passível de multa - que é o fato gerador decorrente do descumprimento do pagamento, tornando-se assim uma obrigação principal, pois se torna pecuniária.

8)

Tecnicamente, os impostos são sempre cobrados com alguma finalidade, seja para investir na saúde pública, transporte coletivo, melhoria nas calçadas e ruas, etc.)Tecnicamente, os impostos são sempre cobrados com alguma finalidade, seja para investir na saúde pública, transporte coletivo, melhoria nas calçadas e ruas, etc.)