Empresarial AV2

PLANO 9 – EMPRESARIAL 2

CASO CONCRETO

Três amigos resolveram constituir uma sociedade anônima e, para tanto, pretendem subscrever todas as ações e integralizá-las, inicialmente, com um bem imóvel no valor correspondente a 80% do capital social da companhia. Por nada entenderem sobre o assunto e temendo recair em irregularidades, consultam você para, na qualidade de advogado, esclarecer quais as providências que precisam adotar para a aprovação do ato e transferência do imóvel à sociedade e, ainda, se a Companhia pode ser constituída nos termos apresentados?]

QUESTÃO OBJETIVA 01

(29 exame de ordem ? secção Rio de janeiro) A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores.

A) Em Assembléia Geral ou por contrato particular;

B) Somente em Assembléia Geral;

C) Em Assembléia Geral ou por escritura pública;

D) Somente por escritura pública.

QUESTÃO OBJETIVA 02

(CESPE - 2007 - ed. 134 - questão 48) A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de:

A) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

B) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

C) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

D) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

QUESTÃO OBJETIVA 03

Não faz parte do procedimento da Constituição da Companhia Aberta:

A) Providências preliminares.

B) projeto do estatuto e o prospecto.

C) Venda de ações.

D) Subscrição pública

PLANO 10 – EMPRESARIAL 2

CASO CONCRETO

Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembléia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique

com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia?

QUESTÕES OBJETIVAS

Questão Objetiva 01

(131° Exame de Ordem/SP) As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito.

A) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

B) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

C) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

D) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia

Questão Objetiva 02

(130° Exame de Ordem/SP) São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o capital social de uma sociedade anônima:

A) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.

B) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

C) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

D) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição X

Questão Objetiva 3

(OAB/PE 2003.2 ? Fundação VUNESP) Qual das assertivas está correta?

a) Com a alteração da Lei das S/A, empreendida em 2001, as ações de fruição não mais podem ser criadas.

b) O Brasil prevê a possibilidade de serem emitidas golden shares X.

c) Toda sociedade anônima precisa, obrigatoriamente, ter um conselho de administração.

d) Não há limites para emissão de ações preferenciais do sem direito a voto.

PLANO 11 – EMPRESARIAL 2

CASO CONCRETO

Estaleiros Mauá S/A, sociedade anônima de capital fechado, planeja expandir suas atividades e, para tanto, necessita de recursos financeiros. A Sociedade, contudo, não pretende aumentar seu quadro acionário. Assim, emitirá debêntures, com garantia real, que serão colocadas junta a uma instituição financeira. Com base nesta situação hipotética, responda se a emissão de debêntures dependerá de

prévia autorização da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e se é obrigatória a contratação de agente fiduciário?

QUESTÃO OBJETIVA 01

Não constitui característica das debêntures:

A) As debêntures não fazem parte do capital social;

B) As debêntures poderão ser nominativas ou escriturais;

C) Cada série de debênture terá o mesmo valor de emissão e os mesmos direitos.

D) Chamadas de ações de gozo, são aquelas que substituem as ações inteiramente amortizadas. X

QUESTÃO OBJETIVA 02

(135º Exame OAB / SP ? CESPE - 2008.2) Assinale a alternativa correta. O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de:

A) nota promissória. X

B) cédula de crédito.

C) bônus de subscrição.

D) letra de câmbio.

QUESTÃO OBJETIVA 03

(137º Exame OAB / SP ? CESPE - 2009.1) Assinale a assertiva correta. O valor mobiliário que confere ao seu titular crédito eventual perante a companhia, consistente na participação nos lucros anuais, é:

(A) a ação.

(B) o bônus de subscrição.

(C) o commercial paper.

(D) a parte beneficiária X

PLANO 12 – EMPRESARIAL 2

CASO CONCRETO

Amanda Antunes, Eduardo d?Utra e Maria Carolina Santos são titulares de ações preferenciais da Ecopapel S.A, sociedade que tem como objeto social a produção de papéis reciclados. As ações preferenciais da referida sociedade conferem aos seus titulares a prioridade na distribuição de dividendos, porém deixando de conferir o direito de voto aos seus titulares. Ocorre que a Ecopapel S.A não distribui seus dividendos há 05 anos. Tendo em vista a situação hipotética acima mencionada, responda, de forma fundamentada, as seguintes indagações:

a) O direito de voto é um direito essencial do acionista?

b) A retirada do direito de voto do acionista titular de ação preferencial consiste em ato ilegal?

QUESTÃO OBJETIVA 01

(36º Exame OAB / CESPE - 2008.2) Com base na Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

A) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

B) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.

C) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.X

D) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.

QUESTÃO OBJETIVA 02

(34º Exame OAB / CESPE - 2007.3) Assinale a alternativa correta. As sociedades anônimas:

A) podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.

B) estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.

C) são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.X

D) devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

QUESTÃO OBJETIVA 03

(28º Exame OAB / CESPE - 2005.1 - Adaptado) Na sociedade por ações não é possível:

A) ter o capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas ser limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

B) privar o acionista de participar dos lucros sociais.

C) que o acionista participe do acervo da companhia em caso de liquidação.

D) que o estatuto social estabeleça que as divergências entre os acionistas e a companhia sejam solucionadas mediante arbitragem. X

PLANO 13 – EMPRESARIAL 2

CASO CONCRETO

(33º Exame OAB / CESPE ? 2007.2) A Agronegócios S.A. é uma companhia aberta, que tem seu capital votante totalmente disperso,sendo suas ações ordinárias nominativas negociadas na BOVESPA. O acionista Cícero, que detinha individualmente 3% das ações, com direito a voto, após uma série de aquisições em mercado, passou a ser titular de 50,5% do capital votante. Considerando que não há acordo de acionistas nessa companhia, responda, de modo fundamentado se Cícero está obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da companhia?

QUESTÕES OBJETIVAS

Questão Objetiva 01

Assinale a assertiva correta. Na hipótese de companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, se a companhia deixar de pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos: (32º Exame OAB / CESPE -2007.1)

A) os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.

B) Configura-se o exercício abusivo de poder pelo (s) acionista (s) controlador (es).

C) as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia. X

D) as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.

Questão Objetiva 02

Assinale a alternativa correta. O direito de voto em uma sociedade por ações é sempre assegurado ao acionista titular de ações ordinárias: (132º Exame OAB / SP ? CESPE - 2007.1)

A) e preferenciais nominativas e ao portador.

B) nominativas e ao portador.

C) e preferenciais nominativas.

D) nominativas.X

Questão Objetiva 03

(127º Exame OAB / SP ? CESPE) Assinale a afirmativa correta.

A) os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.

B) a citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.

C) os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.

D) o direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário

PLANO 14 – EMPRESARIAL 2

CASO CONCRETO

João Pessoa Miranda, Terezina Teixeira, Natal de Albuberque, Salvador Soares e Fernando de Noronha Abreu são acionistas e membros eleitos - na última eleição - do Conselho de Administração da Companhia Artplax Mineradora Rio Negro. No mês passado, em decorrência de fraudes comprovadas contra a Companhia, Salvador Soares - após deliberação em assembléia foi destituído do cargo de conselheiro. Os demais administradores contratam o seu escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância ,com base nas seguintes indagações: ( Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do parecer)

A) Considerando que a eleição do Conselho de Administração se deu por meio do voto múltiplo, diga os efeitos da destituição de Salvador Soares em relação à permanência dos demais conselheiros. Fundamente sua resposta.

A destituição de Salvador Soares, implicará na destituição dos demais membros do Conselho de Administração, visto que a formação deste se deu por meio de voto múltiplo, com base na Lei 6.404/76 em seu Art. 141.

B) Respeitando as normas das sociedades por ações diga se é possível que um membro do Conselho de Administração seja nomeado concomitantemente para ocupar um cargo de Diretor na mesma Companhia. Fundamente.

Não, entretanto este membro poderá se eleger para ocupar o cargo de Diretor, conforme previsto no Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer: (...)

§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.

QUESTÃO OBJETIVA 01

A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser:

A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral.

B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 trinta) dias da deliberação da assembléia geral.

C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% dez por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.

D) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% cinco por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.

2ª QUESTÃO OBJETIVA

Nas sociedades anônimas que não possuem Conselho Fiscal permanente, a instalação desse órgão em determinado exercício dependerá de deliberação:

A) da diretoria.

B) da assembléia geral.

C) do conselho de administração.

D) do acionista controlador.

3ª QUESTÃO OBJETIVA

O Conselho de Administração, como órgão das Sociedades Anônimas, é obrigatório:

A) Nas companhias abertas, nas sociedades de capital autorizado e nas sociedades empresárias.

B) Nos grupos de sociedade, nas companhias fechadas e nas sociedades de capital autorizado.

C) Nas sociedades de economia mista, nos grupos de sociedades e nas companhias abertas.

D) Nas sociedades de capital autorizado, nas companhias abertas e nas sociedades de economia mista.

PLANO 15 – EMPRESARIAL 2

CASO CONCRETO

A Companhia de Siderurgia Campo Belo encontra-se em processo de cisão e parte do seu patrimônio será incorporado pela Companhia Mineira de Metais. Os administradores das empresas envolvidas consultam você - advogado renomado na matéria - para os seguintes esclarecimentos:

A) Considerando as normas das sociedades por ações, diga qual o quorum para aprovação da matéria. Fundamente.

Art. 136, IV L6404/76. Quorum qualificado. Acionistas que representem metade, no mínimo , maioria absoluta das ações com direito de voto.

B) Quem responderá por uma dívida consubstanciada num título legítimo e contraída pela sociedade cindida antes da operação de cisão ? Fundamente.

A companhia cindida parcialmente responde solidariamente com a Companhia Mineira de Metais pelas obrigações contraídas pela primeira anteriores à cisão. Art. 233 L. 6404/76

QUESTÃO OBJETIVA 01

?A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações?, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:

A) Fusão.

B) Transformação.

C) Incorporação.x

D) Cisão.

QUESTÃO OBJETIVA 02

Na dissolução de uma sociedade anônima, pelo término do prazo de duração, no silêncio do estatuto, qual o órgão competente para nomear o liquidante que irá funcionar durante o período da liquidação?

A) Conselho de Administração.

B) Assembléia Geral.X

C) Conselho Fiscal.

D) Diretoria.

QUESTÃO OBJETIVA 03

Assinale a alternativa correta:

A) A sociedade anônima pode ser dissolvida de pleno direito pela existência de um único acionista verificado em assembléia geral ordinária, se o mínimo de 02 não for reconstituído até à do ano seguinte.

B) A companhia dissolve-se por decisão judicial pelo término do prazo de duração;

C) Ocorre a dissolução da sociedade anônima, por decisão judicial, quando, em ação proposta por acionistas que representem três por cento o capital social, ficar provado que pode preencher o seu fim.

D) Dissolve-se a companhia, de pleno direito, apenas nas hipóteses de deliberação da assembléia geral.

PLANO 16 – EMPRESARIAL 2

CASO CONCRETO

A Companhia Decorações do Brasil - sociedade anônima fechada - produtora de móveis e utensílios domésticos, realizou assembleia prévia com objetivo da aprovação da mudança do objeto da sociedade. A proposta apresentada obteve aprovação de mais de 90% do capital votante. Carlos e Silvio, acionistas minoritários sem direito de voto, e que não compareceram à referida assembleia ,nem encaminharam representante legal , se opõem a tal aprovação e manifestam o direito de retirada da sociedade. Solicitação que é rejeitada pelo conselho de administração da companhia , pelo fato dos dois acionistas minoritários não terem comparecido à assembleia objeto da dissidência.

Com base na situação hipotética apresentada diga, como advogado de Carlos e Silvio, se há procedência legal no fundamento do Conselho de Administração , que se opõe à retirada dos acionistas minoritários, com base na ausência dos acionistas na assembleia que deliberou sobre o assunto. Fundamente.

Não há procedência, porque o direito de se retirar pode ser exercido pelos acionistas nos casos previstos no art. 137 da Lei n. 6404/76.

QUESTÃO OBJETIVA

Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta.

A) Somente pessoa natural pode administrar a sociedade limitada. X

B) Não há impedimento à nomeação de não sócio como administrador, inclusive pessoa jurídica.

C) A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a mesma for sócio.

D) A administração pode ser exercida por pessoa jurídica desde que a mesma não seja sócio.