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Empresarial Respostas aos exercícios

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Por:   •  29/6/2014  •  Tese  •  312 Palavras (2 Páginas)  •  440 Visualizações

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DIREITO EMPRESARIAL IV / Plano de aula 8 – Respostas dos exercícios

Caso Concreto

Como bem explica, Fábio Ulhoa Coelho:

“Requisitos subjetivos. A sociedade empresária que precisa ou pretende requerer a homologação da recuperação extrajudicial deve preencher os seguintes requisitos: a) atender as mesmas condições estabelecidas pela lei para o acesso à recuperação judicial, a saber: a.i) exercer sua atividade empresarial regularmente à mais de 2 anos; a.ii) não estar falida ou, se o foi, terem sido declaradas extintas suas obrigações por sentença transitada em julgado; a. iii) não ter como administrador ou controlador pessoa condenada por crime falimentar (LF, art. 48, caput, e incisos I e IV); b) não se encontrar em tramitação nenhum pedido de recuperação judicial dele (art. 161, § 3º, primeira parte); c) na lhe ter sido concedida, há menos de 2 anos, recuperação judicial ou extrajudicial (art. 161, § 3º, segunda parte).

Requisitos objetivos. São cinco os requisitos dessa natureza: a) não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida (art. 161, § 2º, primeira parte); b) todos os credores sujeitos ao plano devem receber tratamento paritário, vedado o favorecimento de alguns ou o desfavorecimento apenas de parte deles (art. 161, § 2º, segunda parte); c) o plano não pode abranger senão os créditos constituídos até a data do pedido de homologação (art. 163, § 1º, in fine); d) do plano só pode a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido (hipotecário, pignoratício etc.) (art. 163, § 4º); e) o plano de recuperação não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem contar com a anuência expressa do respectivo credor (art. 163, § 5º).

(Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa – 14. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 451-452).

Questão Objetiva

R: E.

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