Enricco Ferri

Questão: 1

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

a)

não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

b)

se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.

c)

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

d)

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

e)

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Questão 2

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

91 Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar apartir da data oficial de sua promulgação.

92 Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

COMENTÁRIO. 91 – ERRADA – Nos termos da LICC (art. 1º), a lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação oficial, salvo disposição em contrário

. 92 – CERTA – A interpretação teleológica visa superar a literalidade da lei (lógica formal). Assim, cabe ao juiz, tendo-se em vista o fim a que a norma procura alcançar, dar à lei seu real significado. No caso, todos sabem que carro popular é o que tem motorização até 1.0, não 1.6, como disse na questão. Este erro do legislador pode ser superado pelo intérprete, alcançando-se assim os fins sociais a que a lei realmente se destinara.

Quatão 3

Questão 6

. (MPE/SE – Promotor de Justiça – 2010) Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

A) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

B) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

C) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

D) a lei B não será restaurada,