Exercicios-Sobre-a-Lei-8212

Exercicios sobre a lei 8212/91

1- O que compreende a seguridade social?

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado

a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

2- Quais as diretrizes e princípios que obedecera a seguridade social?

a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços

às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d)

irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da

base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a

participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

3- sobre a saúde?

R= art. 2º a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e

serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

4 - as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes

princípios e diretrizes?

R= a) acesso universal e igualitário; b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e

hierarquizada, integrados em sistema único;c) descentralização, com direção única em cada esfera de

governo;d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) participação da

comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; f) participação da

iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

5- Qual a finalidade da providencia social?

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de

manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,

encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

6- A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes?

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do

trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os

salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

7- O que é assistência social?

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas,

traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora

de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

8- A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes?

a) descentralização político-administrativa; b) participação da população na formulação e controle das

ações em todos os níveis.

9- Como será organizada a Seguridade Social?

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no

Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade

Social, na forma desta Lei.

10- As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por?

Por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da

previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

11- Como será financiada a Seguridade Social?

Por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei,

mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de

contribuições sociais.

12- No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas?

I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes.

13- O que Constituem contribuições sociais?

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide

art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)b) as dos empregadores domésticos;c) as dos trabalhadores, incidentes

sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005); d) as das empresas,

incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

14- Quais os segurados obrigatórios da Previdência Social?

Empregado; empregado doméstico;