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CASO 01

A empresa Carros e CIA LTDA, sediada na Cidade de Uberlândia, à Rua Pontal nº. 68, Centro, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato de Zeca, logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. Zeca foi admitido em 26 de fevereiro de 2011 e dispensado no dia 20 de janeiro de 2013. Recebia salário base de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As comissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral.

Como advogado de Zeca, acione a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido. Não precisa constar valores.

CASO 02

Você advogado, foi contratado pela empresa Clínica Vida Nova LTDA, em razão de uma reclamatória trabalhista proposta em 12.12.2012 pela empregada Cleide Mel (número 1146-63.2012.5.18.0002, 1ª Vara do Trabalho de Contagem), na reclamatória trabalhista constava o seguinte: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09.2011; que a ex-empregada cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo; que recebia participação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre, mas ela não era integrada para fim algum. A autora postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias; multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu a destempo; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas.

A empresa entrega ao advogado cópia do recibo de depósito das verbas rescisórias na conta da trabalhadora ocorrido em 14.08.2011.

Analisando cuidadosamente a narrativa feita pela empresa e a documentação por ela fornecida, apresente a peça pertinente à defesa, em juízo, dos interesses dela, sem criar dados ou fatos não informados.

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