Introdução Ao Estudo De Direito - Aula 5

Caso concreto semana 5

Vigência: A Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de Setembro de 2006 e prevê a atuação do Estado na prevenção, punição e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. A partir de sua vigência, o rigor das punições para quem pratica esse tipo de crime aumentou. Apesar disso, o Brasil, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, ainda ocupa o 7º lugar no ranking mundial dos países onde mais mulheres são assassinadas, com índice de 4,4 homicídios por grupo de 100 mil mulheres (91.886 assassinatos em 2012).

Validade: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, confirmar a validade da Lei Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica. Os ministros entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade efetiva, sem violência e sem preconceitos.

A primeira ação analisada é de autoria da Presidência da República. O pedido era para que o STF confirmasse a legalidade da Lei Maria da Penha para evitar interpretações de que ela não trata homens e mulheres de forma igual. A norma foi editada em 2006, mas ainda há diversos juízes que resistem em aplicá-la. Um juiz de Minas Gerais chegou a ser afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao chamar a norma de “demoníaca”.

Eficácia: A necessidade de edição da lei 11.340/2006 apenas revelou o nível da cultura brasileira no que diz respeito à questão da violência contra a mulher. Precisou se ter uma lei para dizer que em mulher não se bate, que sua integridade física, moral e intelectual deve ser preservada. O fato de essas garantias constarem do texto constitucional, desde 1988, não foi suficiente; fez-se necessário trazer a questão para o âmbito infraconstitucional.

Mas, ainda assim, e apesar dos esforços do CNJ, que tem atuado ao longo dos últimos cinco anos, na divulgação da lei e no monitoramento de sua eficácia e aplicabilidade no âmbito dos tribunais, exigindo-lhes a criação e instalação de Varas e Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, bem como a instalação e estruturação das coordenadorias criadas por força da Res. nº 128, ainda há um longo caminho a percorrer para que a Lei Maria da Penha se torne uma realidade na vida das mulheres brasileira vítimas de violência doméstica e familiar.

Objetiva 1

Letra: B

Objetiva 2

Letra: A