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(OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer licença para proceder a edificação no terreno, tendo sido negada a licença sob o argumento de que a pretendida construção oneraria o Erário no momento do pagamento da indenização. Qual a sua opinião a respeito? Questão Objetiva

(OAB/FGV) Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:

A) somente é realizada pela via judicial;

B) a desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;

C) a desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;

D) pode ocorrer pela via administrativa.

(OAB) Em sede judicial, a Administração propõe ação para desapropriação de determinado imóvel.  Examinado o pedido, foi esse julgado procedente, fixando-se o valor devido e os consectários legais.  Transitou a sentença em julgado. Em fase de execução, foi o depósito efetuado, sendo deferido o levantamento da quantia pelos expropriados.Decorridos 11 meses do depósito e 2 meses do levantamento, entendeu o Município pela revogação do Decreto expropriatório, requerendo a desistência em juízo. Aduz a Administração ser tempestivo tal pedido, já que, apesar de efetuado o pagamento, o mesmo ainda não se integralizara, pois pendente estava a complementação relativa à correção monetária.

Deverá ser homologado o pedido de desistência? Fundamente.

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