LEGISLAÇÃO

Legislação Empresarial

Conteúdo (Bases Tecnológicas) 1

1. Direito Empresarial:

- conceito;

- objeto – natureza empresarial da atividade econômica;

- alocação do Direito Empresarial nos ramos do Direito;

- empresa e empresário:

- conceito jurídico de empresa; - a empresa como sujeito de direitos; - conceito e caracterização do empresário

2. Aspectos Gerais do Direito Societário:

- conceito e breve histórico da sociedade empresária; - personalidade jurídica e personalidade empresarial;

- elementos de formação da sociedade empresária; - classificação e tipos das sociedades empresárias;

- quanto ao regime de responsabilidade dos sócios. - conceito e caracterização dos sócios;

- microempresas e empresas de pequeno porte; - obrigações comuns do empresário;

- registro de empresas: - documentos necessários e procedimentos legais de abertura e encerramento;

- a Redesim; - livros mercantis - a Junta Comercial

- exercício informal ou irregular da empresa.

- estabelecimento empresarial: - o nome empresarial; - o ponto comercial

- elementos de propriedade industrial;

- trespasse; - estabelecimento eletrônico - concorrência desleal

3. Regimes tributários:

- Lucro Real; Lucro Presumido; Lucro Arbitrado; Simples Nacional; MEI – Micro Empreendedor Individual

4. Técnicas para elaboração de contratos comerciais:

cláusulas; normas que regulam os contratos comerciais

5. A evolução da legislação ambiental

6. Código de Defesa do Consumidor:

dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços; da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vício do produto e do serviço; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dívidas; dos bancos de dados e cadastros de consumidores; das sanções administrativas

Esclarecimentos:

Os temas que compõem a disciplina em questão são bastante abrangentes e, em razão disso, do tempo, e do número de aulas, não será possível esgotar os assuntos, ou seja, o presente material apresenta a transcrição de trechos importantes da legislação, bem como, comentários doutrinários e noções sobre os temas, compatíveis com o curso técnico de nível médio e com a formação esperada, tudo visando uma adequada compreensão das bases tecnológicas da disciplina.

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

“Direito é o conjunto de regras obrigatórias (leis em sentido amplo) que disciplinam a convivência social humana”. São criadas pelo Estado sendo COERCITIVAS (obrigatórias) e impondo SANÇÃO (punição) no descumprimento. É certo que só existe DIREITO onde existe SOCIEDADE, assim sendo a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. Podemos enumerar algumas características da chamada NORMA JURÍDICA (regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, cujo objetivo teórico é a promoção da justiça), a saber:

COERCIBILIDADE – possibilidade de sofrer coação, repressão, uso da força. As normas jurídicas distinguem-se das normas religiosas e morais pelo fato de contarem com a força coercitiva (poder) do Estado;

SISTEMA IMPERATIVO E ATRIBUTIVO – em decorrência da coercibilidade a norma jurídica passa a ter uma característica imperativa e atributiva.

IMPERATIVA – porque a norma tem o poder de imperar, de impor a uma parte o cumprimento de um dever e

ATRIBUTIVA – porque atribui a outra parte da sociedade o direito de exigir o cumprimento do dever imposto pela norma (comumente dizemos – O DIREITO DE UM É O DEVER O OUTRO) ;

PROMOÇÃO DA JUSTIÇA – o conteúdo da norma jurídica deve Ter como finalidade estabelecer a justiça entre os homens (considera-se justiça como o ideal, uma virtude de dar a cada um o que é seu).

FONTES DO DIREITO:

O termo Direito é oriundo do latim DIRECTUM, também sendo utilizado o termo JUS (lê-se ius), do qual derivaram e evoluíram as palavras Justiça, Jurisdição, Jurisprudência). Utilizamos a ETIMOLOGIA para saber a origem e evolução dos termos.

A palavra FONTE em termos de estudo do Direito significa qual a origem do Direito, ou seja, de onde provêm as normas.

É no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.° 4.657/1942),