LEIS DE EDITORIA, DISPOSIÇÕES E MEDIDAS PRELIMINARES, E SUA INFLUÊNCIA NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO DE CONTA

2.1.2 EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, E SUAS INFLUÊNCIAS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL.

Como são feitas as leis? Segundo o site da revista escola, o executivo ou o legislativo propõem uma lei. No federal: o executivo é o presidente e o legislativo, a câmara dos deputados e o senado. No Estadual: o executivo é o governador e, no municipal, o prefeito. No estado: o legislativo são os deputados estaduais, e, nos municípios, os vereadores. A proposta entra em discursões em todo o legislativo. Os deputados discutem, aprovam. Depois o senado faz a mesma coisa. Se o senado propõe uma lei é do senado para o congresso que é feita a discursão e aprovação. Depois que a lei for aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito precisa sancionar, declarar a sua aprovação, sem a lei para ela ter validade. "Não é possível cortar trechos ou palavras, só artigos inteiros para não haver manipulação do texto, o que acontecia na época da ditadura", explica Andrea Freitas, cientista política e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap).

A lei só vale mesmo quando publicada no Diário Oficial, seja da União ou dos estados. Quando o executivo veta a lei, ela volta para o legislativo e, depois de uma nova votação, pode passar a valer mesmo não tendo sido sancionada pelo presidente, governador ou prefeito. "Nesse caso há uma votação secreta para que o deputado ou vereador não sofra punições do poder executivo. Se ela for aprovada por 50% deles mais um, a lei é publicada e passa a valer", diz Andrea. A pesquisadora afirma que esta é uma forma de equilibrar os poderes, não os deixando concentrados nas mãos de apenas uma esfera política.

O processo para aprovação de uma lei é demorado e pode levar anos.

As leis definem nossos direitos e deveres, e a forma de conduta de cada um. São regulamentos para uma organização de sociedade. As leis são normas, e elas precisam ser claras e objetivas para que todos possam compreendê-la. Deve ser justa para todos.

A população brasileira pede algumas reformas em suas leis. Uma das mais faladas no momento é a redução da maioridade penal para 16 anos, e a revisão no código penal que tem mais favorecido a bandido que aos cidadãos. Otto Alencar, o vice-governador da Bahia, é a favor da redução penal da maioridade e diz que, “se tem 16, 17 anos e já é um profissional do crime, do estupro, do sequestro, do homicídio, do latrocínio, se ele já é reincidente, ele deve ser punido como se tivesse maioridade". Ele ainda afirma que é a favor da prisão perpétua para crimes hediondos com reincidência e que vai defender isso no Congresso. (Site: Bahianoticias.com.br).

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