LESGILAÇÃO

1. Como você estudou na aula 8, as alterações no crédito tributário podem ocorrer em razão de suspensão, extinção ou exclusão. Sendo assim, conceitue, identifique e explique as diversas hipóteses de suspensão do crédito tributário. (20 pontos)

*Moratória – Trata-se da prorrogação ou adiamento do prazo, legalmente, determinado para pagamento do tributo, concedido pelo credor.

*Depósito de Montante Integral do Crédito – Pode ocorrer na fase administrativa ou até mesmo judicial. Vale ressaltar que na fase administrativa é usado como efeito para sustar a atualização monetária e na fase judicial o dado agente fica impossibilitado de ajuizar a ação competente.

* As Reclamações e os Recursos nos Termos das Leis Reguladoras do Processo Tributário Administrativo – Nesta situação , na pendência da reclamação, a administração não pode inscrever o crédito na DÍVIDA ATIVA, apenas ao término da fase administrativa.

* Medida Liminar em Mandado de Segurança – O mandado faz com que o contribuinte em defesa o direito liquido e certo. Se faz preciso que o juiz conceda a liminar para a suspensão do crédito tributário, enquanto o mesmo estiver em processo de julgamento.

Além de outras como:

* Medida Liminar ou Tutela Antecipada em Outros espécies de ação judicial e o PARCELAMENTO.

2. Disserte sobre os “sujeitos da obrigação tributária”, esclarecendo, inclusive, sobre a diferença que existe entre “contribuinte” e “responsável”. (20 pontos)

Antes de qualquer coisa, é necessário saber que “Toda relação jurídica obrigacional possui sujeitos”, os quais são as pessoas (físicas ou jurídicas) que são aliadas a um objeto qualquer, denominadas assim sujeito ativo, no caso o credor. “O credor usufrui do interesse em que a prestação que constitui o objeto da obrigação seja cumprida, tendo poder de exigir seu cumprimento”. E existe o sujeito passivo, no caso, o devedor, sendo aquele que possui o dever de realizar a prestação que constitui o objeto da obrigação.

Dessa forma, se faz preciso deixar claro a diferença entre o contribuinte e o responsável. Visto que o contribuinte é aquele que realiza o fato que outrora tenha sio previsto na lei como tributável. Enquanto o responsável , é qualquer pessoa, desde que não tenha relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário.

4. As imunidades tributárias e as isenções tributárias podem ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o alcance e a aplicação dos tributos. Apesar disto, por que elas não se confundem? (20 pontos)

Tratam-se de situações distintas, visto que a imunidade é estabelecida pela constituição federal no seu art.150, tendo alteração apenas pelo processo legislativo de emenda constitucional. Enquanto as isenções são estabelecidas por Lei Infra constitucional a determinadas pessoas e em determinadas situações, visto que quando extinta, essa pessoa ou essa situação acaba a isenção. LOGO ,tem caráter temporário enquanto a supracitada tem caráter perene.

Por exemplo: Uma coisa é a pessoa ser imune de pagar o IPTU da sua residência por ter seu imóvel localizado numa área