MADATO DE SEGURANÇA

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades

Ismael de Souza Lima1

RESUMO

O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova

disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em

livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em

análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão

reunidos em um único diploma. Foram analisados diversos dispositivos da nova lei, a partir do

ponto de vista doutrinário, dos operadores do direito, e de julgados do judiciário, na perspectiva de

se verificar, até que ponto, o procedimento traçado pelo atual diploma possa ser considerado

moderno à luz do modelo constitucional vigente, posto que, foi suscitada a inconstitucionalidade de

algumas disposições.

Palavras-Chave: Mandado de segurança, Controle, Inconstitucionalidade.

1 INTRODUÇÃO

O artigo em análise será elaborado a partir da conjunção de literatura jurídica de alguns ramos

do direito, assim como, de livros que comentam de forma específica a nova lei do mandado de

segurança, objeto desse trabalho, além do acesso a sites da Internet ligados ao tema, leis e

jurisprudências, e de ações diretas de inconstitucionalidade.

O presente trabalho terá por finalidade abordar a Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de

2009, que inaugurou no ordenamento jurídico nacional o novo regime procedimental da garantia

fundamental do Mandado de Segurança.

A ação mandamental constitui direito fundamental insculpido na Constituição, a qual protege

qualquer do povo contra ato ilegal ou abusivo de agente público, exigindo, assim, procedimento

adequado à sua eficaz realização, por isso tornar-se-á fundamental a análise do novo diploma

processual a partir de sua adequação às regras e princípios constitucionais.

Nesse sentido, o artigo será desenvolvido considerando a origem histórica, de forma breve, do

remédio constitucional no direito comparado quanto no sistema jurídico pátrio, apresentando o

conceito doutrinário, jurisprudencial e legal.

1 Aluno do 9º período do Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Ensino Unificado de Teresina-

CEUT.

2

Na seqüência, serão analisadas as formas de controle de constitucionalidade de ato normativo e

lei infraconstitucional, seguindo-se de comentários dos dispositivos argüidos de inconstitucionais do

novo regime pela doutrina.

Os dispositivos, também, foram alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através de duas ações ainda em tramitação junto

ao Supremo Tribunal Federal, como será demonstrado.

Finalmente se fará a abordagem da nova legislação do mandado de segurança, perquirindo se

houve ou não mudanças que possam ser consideradas substanciais e modernas no atual Estado

democrático de direito.

2 MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO COMPARADO

Historicamente, o Mandado de Segurança tem semelhanças e sofreu alguma influência com

os instrumentos jurídicos do direito comparado destinados à proteção das liberdades públicas.

Pode-se citar como fonte de inspiração o writ do direito norte-americano que objetivava,

enquanto medida geral, tutelar direitos violados por atos do poder público quanto de particulares.

O instituto conhecido como mandamus inglês tinha por finalidade a proteção dos direitos de

funcionários demitidos ou removidos ilegalmente por decisões contidas em atos administrativos.

O juicio de amparo do direito mexicano, no início, tinha o poder de conhecer reclamações

contra os atos do executivo e do legislativo que violassem direitos individuais, contudo, além de

fazer o controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público, passou a ser usado como

instrumento de controle das autoridades em geral (TAVARES, 2007, p.810).

Contudo o seu aparecimento no sistema jurídico pátrio foi uma criação genuinamente

brasileira.

3 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO

BRASILEIRO

Para uma melhor compreensão da origem e evolução do Mandado de Segurança no

ordenamento jurídico pátrio, faz-se necessária a análise de alguns institutos que o precederam e

influenciaram-no.

Nesse sentido fora desenvolvida no Brasil a “teoria brasileira do habeas corpus”, posto que,

na constituição republicana de 1891 só existia como remédio constitucional o habeas