MS - AULA 11

Pratica Simulada VI – Aula 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ.

(10 linhas)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº..., com sede em ..., representado por seu diretor...(qualificação completa), vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

pelo rito especial, em face ESTADO..., Pessoa Jurídica de Direito Público, representada por seu procurador localizado no (endereço completo: ), contra ato praticado pela autoridade coatora SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO... pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

O impetrado, por entender que a impetrante enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza postal para a população.

II – DOS FUNDAMENTOS

O impetrado, por entra. 150, VI e conforme entendimento do STF, a empresa pública goza de imunidade tributária por analogia ao art. 150, VI, § 2 da CF.

Cabe liminar em Mandado de segurança para suspender o ato lesivo impugnado Conforme o art. 7º, III, da Lei 12016/09, há no caso concreto o fumus boni iuris uma vez que o impetrante teve indevidamente lançado o crédito tributário para pagamento e o seu nome foi lançado na dívida ativa.

III – DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

1. Que seja concedida a liminar para suspender o lançamento do crédito tributário;

2. Conforme art. 7º, I da Lei 12016/09, notificar a autoridade coatora para no prazo de 10 dias, prestar informações;

3. A intimação do Ministério Público;

4. Que se dê ciência a PGE;

5. Que seja julgado procedente o pedido para anular o lançamento do crédito tributário;

6. A condenação em custas judiciais (súm 512 STF e 105 STJ);

IV – DAS PROVAS

Segue em anexo prova documental da lesão ao direito líquido e certo do impetrante.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$... (art. 258, CPC).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado – OAB.