Nao Tenho

O autor, em abril de 2003, adquiriu da ré veículo novo carro de cor prata placa dnq 9772 de sua própria fabricação.

Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em 24 de abril, enquanto trafegava pela rodovia Imigrantes localizada em Diadema - SP, o autor foi obrigado a frear o veículo para não bater em um caminhão que estava na sua frente.

Todavia, o freio do veículo não funcionou e o autor bateu na traseira do referido caminhão. Em razão do acidente, o veículo do autor teve perda total, não podendo ser recuperado, conforme laudo acostado no boletim de ocorrência.

Além disso, o autor ficou hospitalizado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como demonstra o atestado médico incluso no documento apresentado, período em que deixou de exercer suas atividades comerciais e perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o autor sofreu lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o trabalho, como demonstra o laudo médico juntado (doc. 5).

Por outro lado, dias após o acidente, a ré publicou em órgão de imprensa a convocação para que todos os consumidores adquirentes dos veículos da mencionada marca comparecessem às concessionárias para substituição de determinada peça do freio, uma vez que ocorreu um defeito na fabricação.

Semana 05

Questão 1 OK

A presente ementa relatada pelo Ministro Celso de Mello tem por objeto social a legitimidade constitucional da união civil entre pessoas do mesmo sexo, levando em consideração que tal aprovação reflete nos valores sociais da sociedade, para que as pessoas como relações homoafetivas possam em ir busca da felicidade com apoio da lei para que tenha uma melhor aceitação na sociedade, parte-se do pressuposto a relevância sexual em detrimento ao princípio da dignidade humana.

Questão 2 OK

O presente repertório tem por fim o esclarecimento da postura adotada pelo STF quando trata-se de uma resolução doutrinária quando o recurso é julgado por tribunal de instância superior. Estes recursos cabem nas seguintes estratégias a descontextualização histórica, a descontextualização geográfica e a descontextualização de sentidos.

Questão 3

As partes em negrito foram as identificações da polifonia.

CPI pede ajuda da Interpol para rastrear negócios de Cachoeira

A CPI Mista que investiga as relações do contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários pediu ajuda da Interpol, a polícia internacional, para rastrear os negócios do contraventor. O requerimento pedindo ajuda da Interpol foi de autoria do vice-presidente da CPI, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e foi já encaminhado para a Polícia Federal, responsável por repassar a solicitação de apoio nas investigações.

De acordo com Teixeira, há suspeitas de que o contraventor tenha negócios no exterior. Segundo o deputado, em depoimento à CPI no último dia 10 de maio, o delegado da Polícia Federal Matheus Mella Rodrigues, responsável pela Operação Monte Carlo, afirmou que Cachoeira tinha uma empresa sediada no exterior e um bingo com endereço em uma das ilhas britânicas, a ilha de Curaçao, perto da costa venezuelana.

"Ele tem bens no exterior. Disseram que ele tem cassinos, tinha um site do exterior e pedimos rastreamento de todas as contas no exterior. Não recebemos nada ainda. Ainda não sabemos se a Interpol já começou a trabalhar, mas esperamos ter logo estes dados", afirmou o deputado.

No depoimento, segundo o relato dos parlamentares, o delegado disse que o objetivo de Cachoeira com os negócios fora do país seria a lavagem do dinheiro obtido através de atividades ilegais. As empresas, ainda segundo Teixeira, seriam operadas por laranjas. O deputado disse ainda que a construtora Delta realizou depósitos em outras empresas de fachada do grupo do bicheiro.

Semana 06 OK

Vítima de bullying, estudante de 14 anos aparece em vídeo no Youtube, amarrado a uma árvore, gritando e pedindo socorro;

A denúncia chegou por um email;

Na quarta-feira, ao Conselho Tutelar de Santa Bárbara, cidade a 135 quilômetros de São Paulo que investiga o caso;

Agressores identificados: dez adolescentes entre 11 e 17 anos que estudam na mesma Escola da vítima;

Informações levantada pelo Conselho Tutelar foram encaminhadas para a Delegacia de Defesa da Mulher;

A Promotora da Infância e da Juventude, Daniela Reis Pastorello assumirá as investigações do caso;

Conforme art. 1 , parágrafo único, e art. 2, parágrafo único, da Lei Nº 5.089 de 6 de outubro de 2009

Semana 10

Envolvido numa confusão de trânsito e ao ser parado numa Operação da Lei Seca na Lagoa, (RJ) o juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, dirigia uma Land Rover sem placa e estava sem a carteira de habilitação no momento da abordagem, a agente de trânsito ao constatar que o juiz estava com a sua licença vencida mandou rebocar e apreender o seu veículo. O magistrado não gostando da atitude da policial deu voz de prisão à policial rodoviária alegando ter sido desacatado questionando o fato de não saber sobre o ocorrido. O juiz e a acionada acabam indo para a 14ºDP (Leblon). Lá chegando, o delegado registra queixa contra a policial por desacato e exposição ao perigo. O desacato é crime cometido contra o servidor público no exercício livre de suas funções, o juiz alega ter deixado à habilitação na bolsa de sua esposa quando voltava de seu plantão em Búzios, e sobre o carro, desconsiderava o fato do veículo estar sem emplacamento. Luciana confirma que o magistrado cometeu outra infração ao retirar o carro apreendido para ir até a delegacia e deixa bem claro que estava no exercício livre de suas funções aplicando a Ex vis legis, a Réu diz que o magistrado como autoridade devia dar exemplo à sociedade não cometendo delitos, ao contrário disso, usa de abuso de autoridade para se escusar da lei. Constitui-se abuso quando uma autoridade, no uso de suas funções, pratica qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, o direito de reunião, a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657, de 5 de junho de 1979). O abuso de autoridade levará seu autor à sanção administrativa civil e penal, com base na lei. A sanção pode variar desde advertência até à exoneração das funções, conforme a gravidade do ato praticado. E de acordo com a LINDIB: LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ninguém pode se escusar da lei alegando que não a conhece. Ainda acrescenta o policial que estava no momento que o autoritário diz que estava acabada a carreira da profissional, ferindo os princípios da dignidade humana e constrangendo as pessoas que tentam garantir a paz social. Agora vem um prepotente magistrado alegando aplicar a lei e na verdade estar contrariando-a e desfazendo dos aplicadores com arrogância e petulância, não devendo dar voz de prisão a Sra. Luciana por estar fora de sua jurisdição, e independentemente da sua função de direito ele jamais poderia ter usado de abuso contra a ré, pois ela estava com a força da lei, com única intenção de fazer justiça a quem erra, estabelecendo o que diz o código de trânsito brasileiro: que os veículos de juízes usem um dispositivo na cor vermelha que o idêntica como autoridade. Como consequência a agente entrou com uma ação contra o magistrado que responderá por abuso de poder e prisão indevida com argumentos de interpretação considerados válidos ou permitindo o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.