PENAL II - AULA 6

AULA 6

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Medida de SegurançaAplicação Prática Tórica

Questão n.1)

Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectáriamedida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medidade internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réuficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação detratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança.Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedidodeverá ser provido.Resposta: Não. Porque ele foi absolvido pela prática do delito previsto no art 217-A Estupro de Vulnerávelque seria apenado com reclusão e por isso não pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial esim a internação.

Questão n.2)

Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumpridaem regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções do art.121§2º incisos II e III, do Código –

homicídio qualificado pelo motivo fútil e praticado mediante asfixia. Após o cumprimento de dez meses de pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foiconvertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, é correto afirmar que a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente averiguada:

a) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal.

b) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, desde que, respeitado o prazo máximo de trinta anos para o cumprimento de sanção penal reclusiva

c) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal eterá como parâmetros para o prazo de cumprimento os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou seja,o período residual desta.

d) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal,independentemente do período residual desta.

R: Letra C (Art 41 do CP -Superveniência da Doença Mental)

Questão n.3)

(DEFENSOR PÚBLICO SP/2006) É correto afirmar:

a) nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial.

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