Regulamentação dos profissionais do sexo no Вrasil

REGULAMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SEXO NO BRASIL

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo estudar a regulamentação dos profissionais do sexo no Brasil, vem nos mostrar o dever do Estado de garantir os direitos destes profissionais, colocando-os em igualdade de direitos como os profissionais de outras ocupações. Como qualquer profissão todos têm direitos de exercer determinada ocupação e cabe ao Estado prestar a devida assistência para estes profissionais da mesma forma que faz com as outras ocupações e deve ao Legislativo positivar estes direitos que são inerentes a pessoa humana de poder escolher sua atividade profissional desde que não prejudique outras pessoas. Assim cabe ao Judiciário garantir estes direitos caso não estejam sendo efetivados e exercer um tratamento igualitário destes profissionais com outros existentes.

1- CONCEITO

O termo prostituir - vem do lat. prostituere, que é oferecer serviços sexuais com o objetivo de obter lucro. Colocar interesses materiais à frente de princípios ou ideias.

Prostituição é a conjunção do termo (prostituir+cão) é a atividade que se obtém lucro através da oferta de serviços sexuais.

Outras denominações que são usualmente são empregadas: prostitutas, profissionais do sexo, mulher da vida, trabalhadoras do sexo, meretriz.

2- HISTÓRIA DA PROSTITUIÇÃO

A prostituição é uma das profissões mais antigas, tem origem desde que o mundo é mundo. No inicio na antiguidade a prostituição era praticada por meninas como uma espécie de ritual de iniciação quando atingiam a puberdade.

Já na região da Mesopotâmia e Grécia as prostitutas eram consideradas grandes sacerdotisas (portanto sagradas), recebiam honras de verdadeiras divindades e presentes em troca de favores sexuais.

Na época em que a Grécia e Roma polarizaram o domínio cultural, elas passaram a ser admiradas, porém tinham que pagar pesados impostos e também utilizar vestimentas que as identificassem, pois caso contrário, eram severamente punidas. Existiam um grupo de cortesãs, chamadas de hetairas, ou heteras, que frequentavam as reuniões dos grandes intelectuais da época. Eram muito ricas, belas, cultas e de extrema refinação; exerciam grande poder político e eram extremamente respeitadas.

Durante a Idade Média houve a tentativa massiva de eliminar a prostituição, impulsionada pela em parte pela moral cristã, mas também no grande surto de DSTS (principalmente sífilis).

Com o advindo da reforma religiosa no século XVI, o puritanismo começou a influir de forma significativa na política e nos costumes. Somada a este evento, aconteceu uma grande epidemia de doenças sexualmente transmissíveis.

A ação da Igreja Católica e das igrejas protestantes que surgiam, a prostituição foi relegada a uma posição de clandestinidade, apesar da persistência de algumas cortesãs nas cortes Europeias e de suas colônias.

Na Revolução Industrial, houve um crescimento na prostituição. As mulheres de então passaram a somar à força de trabalho, e como as condições eram desumanas, muitas passaram a prostituir-se em troca de favores dos patrões e capatazes, expandindo novamente a prostituição e o tráfico de mulheres. Em 1899 aconteceram as primeiras iniciativas para acabar com a escravidão e exploração sexual de mulheres e meninas.

Desde o início do século XX, os países ocidentais tomaram medidas visando a retirar a prostituição da atividade criminosa onde se tinha inserido no século anterior, quando a exploração sexual passou a ser executada por grandes grupos do crime organizado; portanto, havia a necessidade de desvincular prostituição propriamente dita de crime, de forma a minimizar e diminuir o lucro dos criminosos.

Dessa forma, as prostitutas passaram a ser somente perseguidas pelos órgãos de repressão se incitassem ou fomentassem a atividade publicamente.

Com a disseminação de medidas profiláticas de higiene e o uso de antibióticos, o controle da propagação de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e outras enfermidades correlatas à prostituição pareciam próximo até meados da década de 1980 no século XX.

Porém, a AIDS tornou a prostituição uma prática potencialmente fatal para prostitutas e clientes, havendo no início da enfermidade uma verdadeira epidemia.

3- CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO.

O Ministério do Trabalho e Emprego é responsável pela gestão e manutenção da Classificação Brasileira de Ocupações. Em 2002, criou normas para serem inseridas no campo laboral sob a fiscalização do MTE.

Assim diz o Código: “O código brasileiro de ocupações de 2002, regulamentado pela portaria do ministério do trabalho nº 397, de 09 de outubro de 2002, para uso em todo território nacional. Regulamenta a seguinte forma, os profissionais do sexo’’.

CBO 5198: Profissionais do sexo. CBO 5198-05 - Profissional do sexo - Garota de programa, Garoto de programa, Meretriz, Messalina, Michê, Mulher da vida, Prostituta, Puta, Quenga, Rapariga, Trabalhador do sexo, Transexual (profissionais do sexo), Travesti (profissionais do sexo), cita os incisos abaixo:

I – Condições gerais de exercício trabalham por conta própria, na rua, em bares, boates, hotéis, rodovias e em garimpos, atuam em ambientes a céus abertos, fechados e em veículos, horários irregulares. No exercício de algumas das atividades podem estar expostas à inalação de gases de veículos, a poluição sonora e a discriminação social. Há ainda dicas de contágios de DST e maus – tratos, violência de rua e morte.

II – Formação e experiência, para o exercício o profissional requer-se que os trabalhadores participem de oficinas sobre o sexo seguro, oferecidas pelas associações da categoria. Outros cursos complementares de formação profissional, como, por exemplo, curso de beleza, de cuidados pessoais, de planejamento de orçamento, bem como cursos profissionalizantes para rendimentos alternativos também são oferecidos pelas associações, em diversos Estados. O acesso à profissão é livre aos maiores de dezoitos anos; a escolaridade média está na figura de quarta a sétima séries do ensino fundamental. O pleno desenvolvimento das atividades ocorre após dois anos de experiência.

III – ÁREAS DE ATIVIDADES: