Respostas Do AVA - Aula Tema De Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS - AVA

AULA TEMA 1

1 - Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob

a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre

si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes

poderes e as respectivas funções:

I. Poder Executivo.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Judiciário.

A. Declara os direitos humanos fundamentais.

B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.

C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.

Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os

Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

Resposta correta: I-B, II-A, III-C.

2 - O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos

Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:

Resposta correta: Constituição.

3 - Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado

vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário,

pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de

Direito da:

Resposta correta: Justicialidade.

4 - O Estado Constitucional de Direitos constitui:

Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre

seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e

submetida aos comandos da lei.

5 -São características das leis:

Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade.

6 - Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração

de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que:

Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos

fundamentais de primeira geração.

AULA TEMA 2

1 - O primeiro grande antecedente histórico das declarações de

direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como

a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos

direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando

importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos

fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e

14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item

31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41).

Trata-se:

Resposta correta: Da Magna Carta.

2 - Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789,

considere as seguintes afirmativas:

I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de

Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo.

II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos

enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes.

III. Além de teremconstituído direitos naturais e abstratos, entre as

características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789

havia a universalidade.

IV. Fora enunciada uma única categoria de direitos, que são as

liberdades públicas.

Estão corretas somente as afirmativas:

Resposta correta: I e IV.

3 - Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a

Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os

direitos políticos, entre eles:

Resposta correta: A soberania da nação.

4 - Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente

consagrados no artigo 5º da Constituição, outras liberdades e

respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios

constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o

Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias,

pode-se citar:

Resposta correta . O princípio da isonomia tributária

5 - Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição

constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da

Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será

imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa

norma constitucional é de:

Resposta Correta: Garantia-defesa.

6 - Para se fazer valer a proteção constitucional contra a prisão

ilegal,

...