Roteiro De Projeto

Roteiro de Projeto¹

Carlos Dantas Rios²

Tema: Normas da Lei Seca

Título: Análise dos critérios para aplicação de infração administrativa e crime de trânsito

Resumo: A nova Lei Seca implantada no Brasil, trouxe a política de intolerância zero para os condutores que ingerem qualquer quantidade de álcool e em seguida utilizam veículo automotor. Os critérios para definição da quantidade permitida foram modificadas e de acordo com a quantidade apresentada nos exames, o condutor será punido com infração administrativa, ou de forma mais grave, tendo sua conduta tipificada como crime de transito. Todavia, não há unanimidade quanto a segurança dos critérios utilizados, gerando controvérsias quanto a punição que deve ser aplicada, bem como se os critérios serão mesmo aplicados definitivamente. O presente trabalho, buscará através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisar os critérios para imposição das punições. Espera-se com o levantamento de dados analisar os critérios adotados pela nova Lei Seca para determinar se a conduta do indivíduo será classificada como infração administrativa ou crime de trânsito, além de identificar os pontos positivos e os negativos da Lei, no que tange a sua tolerância zero ao consumo do álcool e estudar a evolução da legislação brasileira que combate o consumo do álcool, evidenciando o paradoxo do incentivo ao consumo de álcool.

Palavras-Chave: Lei Seca; Infração administrativa; Crime de transito; Critérios de classificação; Tolerância zero.

Introdução: Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Tais pesquisas deixam clara a necessidade de lutar contra o que se apresenta como tragédia nacional, contudo o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras limitadoras do poder punitivo estatal, que também pode ser criminoso.

Por meio da Resolução 432/13, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou, em 29/01/13, a Lei 12.760/12, de 21.12.12, conhecida como nova lei seca. Com a adoção (não absoluta) da “tolerância zero” de álcool no sangue, esta se tornou, portanto, uma das legislações mais duras do planeta, seja na parte administrativa, seja na parte criminal, que prevê prisão de 6 meses a 3 anos.

Objetivo geral: Analisar os critérios adotados pela nova Lei Seca para determinar se a conduta do indivíduo será classificada como infração administrativa ou crime de trânsito.

Objetivos específicos: Identificar os pontos positivos e os negativos da Lei, no que tange a sua tolerância zero ao consumo do álcool.

Estudar a evolução da legislação brasileira que combate o consumo do álcool, evidenciando o paradoxo do incentivo ao consumo de álcool.

Justificativa:

Para o efeito de se distinguir o que é infração administrativa (artigo 165) e o que é crime (artigo 306), deve-se analisar

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