Tabela OAB/MG Honorarios Dativo 2013

ANEXO

I - PARTE ESPECIAL

1- AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER

Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter: R$633,95

2- HONORÁRIOS POR AUDIÊNCIA

Atuação como ad hoc em audiência, tanto em processo criminal quanto em processo cível:

R$105,66

3- HONORÁRIOS POR SUSTENTAÇÃO

Atuação em sustentação oral como ato avulso, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$264,15

II - ADVOCACIA EM MATÉRIA CÍVEL

1 - MEDIDAS CAUTELARES

A) Caso a causa principal não vier a ser promovida: R$422,64

B) Se a causa principal vier a ser promovida: R$316,98

C) Notificações, interpelações, protestos, pedidos de prestação de caução: R$528,29

D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado, vistoria e arbitramento: R$528,29

E) Homologação de penhor legal, apreensão de título, ratificação de protesto marítimo e outras medidas provisionais: R$528,29

2 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

Consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas.

A) Se contestada: R$528,29

B) Não contestada: R$316,98

3 - POSSESSÓRIAS

A) Manutenção e reintegração de posse: R$633,95

B) Interdito proibitório: R$633,95

4 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:

A) Não contestada: R$422,64

B) Contestada: R$739,61

5 – USUCAPIÃO: R$739,61

6 - EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA: R$422,64

7- HABILITAÇÃO INCIDENTE: Em havendo contestação: R$422,64

8 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: Como advogado de qualquer das partes:

A) Comparecimento em audiência, havendo acordo: R$105,66

B) Não havendo acordo e para acompanhamento até decisão final: R$316,98

C) Em processo de execução: R$264,150

9 - ORDINÁRIA DE DESPEJO: Como advogado do autor ou do réu: R$739,61

10 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS

A) Com purgação de mora: R$316,98

B) Em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado): R$739,61

C) Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis: R$528,29

11 - AVERBAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE REGISTRO

A) Não contenciosa: R$422,64.

B) Contenciosa: R$739,61.

12 - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO: R$ 633,95.

13 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

A) Não contestada: R$422,64.

B) Contestada: R$739,61.

14 - EXECUÇÃO

A) Propositura e acompanhamento: R$422,64

B) Embargos do Devedor: R$422,64

III - JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

1 - DIVÓRCIO

A) Consensual: R$528,29.

B) Litigioso: R$739,61.

2 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: Como advogado do autor ou do réu: R$739,61.

3 - AÇÃO DE ALIMENTOS

Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia: R$422,64.

4 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA: R$422,64