A ação direta da inconstitucionalidade

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Brasília, 24 de novembro de 2014 - 22:18

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Ação Direta de Inconstitucionalidade

Descrição do Verbete: (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.

Partes

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:

Presidente da República;

Mesa do Senado Federal;

Mesa da Câmara dos Deputados;

Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Procurador-Geral da República;

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Partido político com representação no Congresso Nacional;

Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.

Tramitação

A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de