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Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

4. Qual a diferença entre política social e política econômica? Dê exemplos para ilustrar. (2,0 pontos)

Boa sorte!

RESPOSTAS

1. É a junção entre Estado de Direito, onde os governantes, assim como cada individuo estão submissos as regras do direito, as leis promulgadas; (http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_direito > acesso em 29/09/2013) e Estado Democrático, onde o povo elege seus governantes, como dita o paragrafo único do Art. 1 da Constituição Federal brasileira “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”. Importante salientar que em um Estado Democrático de direito há a separação dos poderes executivo, legislativo e judiciário, formando segundo Montesquieu, um sistema de freios e contrapesos. Seus fundamentos básicos também encontramos no Art. 1 da CF : I – a soberania; II – a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; …

Os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, como assegurar os direitos fundamentais do Homem, a independência nos tribunais, a legalidade da administração (VERBO, apud KEHRIG 2010) refletem na administração pública, justamente como foco para esta, ou seja, deverá a administração pública através de seus atos promover a segurança, a educação, saúde.

2. Estado representativo é quando o governante é um representante do povo (república presidencialista como ocorre no Brasil e EUA), no caso de uma monarquia, o poder do príncipe esta compromissado com o poder dos representantes do povo. Como exemplos têm as monarquias parlamentaristas, vigente no Reino Unido e Espanha.

3. Como características dos governos militares no Brasil, temos a concentração de poder nas mãos do presidente, eleito de forma indireta; intervenção no legislativo; foram baixados os Atos Institucionais, que estabeleciam censura a imprensa, perseguição e repreensão aos contrários ao regime. O modelo de administração adotado foi o ditatorial, a população não participava das decisões do governo, (embora hoje não verificamos o contrário).

4. Politicas sociais são voltadas para atender os anseios básicos da sociedade como saúde, segurança, educação, moradia (ex. minha casa, minha vida); Politicas econômicas são voltadas para o desenvolvimento econômico do estado. As politicas sociais visam o individuo, as econômicas tem por objetivo o aumento da arrecadação financeira por parte do estado, o que posterior poderá ser usado em políticas sociais