Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionai

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?

R: A doutrina sustenta que a proposta em questão viola algumas cláusulas pétreas implícitas. Porém, os autores Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Jorge de Miranda, são favoráveis a esta possibilidade de realização de uma nova Revisão Constitucional. Esta questão pode render bons debates sobre a tensão existente entre Constitucionalismo e Democracia e o aspecto contra majoritário da Constituição.

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

R: Em que pese a decisão proferida pelo STF, devem-se destacar os votos vencidos que não consideraram inconstitucionais as restrições impostas ao exercício da discricionariedade pelo Administrador Público. Ao impor tal restrição o Poder Constituinte Decorrente estava prestigiando outros valores constitucionais como a boa-fé e a confiança legítima dos candidatos aprovados e classificados.