Contabilidade Empresarial E Trabalhista

SIDNEI APARECIDO DE MELO

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho de Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Ciências Contábeis Segundo Semestre.

Orientador: Equipe de Professores do 2°

Semestre.

Ariquemes

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4

2 DESENVOLVIMENTO 5

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABRIR UMA CLÍNICA DE REPOUSO 6

2.2 IMPACTOS DA PEC DAS DOMÉSTICAS 7

2.3 CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E

TRABALHADOR DOMÉSTICO 8

3 CONCLUSÃO 10

4 BIBLIOGRAFIA 11

1 INTRODUÇÃO

Neste trabalho abordaremos importantes aspectos da PEC das Domésticas, quais os pontos positivos e negativos da referida PEC. O impacto social da mesma; quais os fatos que mudam; os novos direitos adquiridos pela categoria; direitos e deveres de trabalhadores e empregadores; e o novo contrato de trabalho. O que muda na vida das famílias com a PEC e como lidar com esse novo âmbito também será abordado.

Além disso, trataremos também sobre as casas de repouso, que com a nova PEC, ganham maior força dentro do nosso país. As exigências legais para a abertura de uma casa de repouso; os documentos necessários; os órgãos necessários para registro.

2 DESENVOLVIMENTO

A luta pela equiparação de direitos é uma antiga reivindicação das trabalhadoras domésticas que tem origem na Constituinte de 1988. Porém, aqueles direitos estavam aquém das necessidades das trabalhadoras domésticas porque não as equiparava aos demais trabalhadores.

A trabalhadora doméstica contribui para a economia brasileira, porém não tinha os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A aprovação da PEC das domésticas é uma reparação histórica à categoria que há mais de 500 anos contribui para a economia do Brasil e há mais de 80 anos luta pela equiparação de direitos com os demais trabalhadores.

Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Com apartamentos equipados com TV, banheiro, frigobar e ar condicionado, oferecem àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infraestrutura de hotelaria.

Um ambiente acolhedor e arborizado é uma das propostas da Casa de Repouso. O atendimento especializado do hotel-residência permite ainda que pessoas, que teriam de permanecerem longos períodos internados em hospitais, possam se recuperar em um ambiente mais familiar, com ganho na qualidade de vida.

Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, fazendo com que não se sinta em um hospital, mas num clube de lazer.

Com a aprovação da PEC das Domésticas, tornou-se caro manter em casa os cuidadores de idosos. Uma alternativa seria optar por uma Casa de Repouso. Este nicho de mercado, por sua vez, passa a ser uma ótima opção, tendo em vista, novas mudanças e as projeções futuras, que indicam um grande aumento da população idosa no Brasil.

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABRIR UMA CLÍNICA DE REPOUSO

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal;

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”;

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

2.2 IMPACTOS DA PEC DAS DOMÉSTICAS

O problema é que o trabalho doméstico não gera nenhuma Mais-valia para as famílias empregadoras, a não ser que o trabalho seja explorado por uma empresa de prestação de Serviços que venda o trabalho cobrando um valor maior do contratante, pagando um salário exorbitante aos empregados, apropriando-se da diferença.

A regulamentação em si não gera empregos, pois se assim fosse, com a nossa CLT, cópia do modelo fascista italiano, que está em vigor desde os anos 1930 do

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