Direito Processual Do Trabalho - Casos Concretos (Respostas)

Direito Processual do Trabalho. (Respostas dos Casos Concretos SIA/Aluno Online)

Aluno João Damasceno. | Professor Rubens Azevedo.

Verifique nos enunciados das questões disponibilizadas no sistema (SIA/Aluno online) se a questão que você procura corresponde ao que aqui está.

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Caso concreto 01 – As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional.

Resposta: Reata-se do princípio da normatização coletiva ou jurisdição normativa. A constituição da república concedeu à justiça do trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condenações gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao poder legislativo, proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo.

É o princípio da normatização coletiva, neste caso o art. 114, §2º da CF/88 concedeu à justiça do Trabalho o poder normativo, que foi alterado pela EC 45/2004 o qual limitou consideravelmente o poder normativo da justiça do Trabalho.

Questão objetiva (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio

a) do devido processo legal.

b) do jus postulandi.

c) do jus variandi.

d) da proteção ao hipossuficiente.

e) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Resposta: Item e.

Caso concreto 02 – (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT.

Resposta: a) Não compõe – CLT art. 625 A c/c art. 644. b) Correta (art. 625 E, § único CLT). c) Não pode gerar revelia, pois não se trata de um processo judicial - CLT art. 844 inserido no processo do trabalho. d) Suspende – CLT, art. 625 G.

A tese jurídica deve estar respaldada no art. 625 E § único da CLT, demostra a intenção clara do legislador de permitir a quitação plena dos créditos trabalhistas submetidos às comissões de conciliação. No caso, não possui interesse processual o reclamante haja vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário.

Obs. O termo de conciliação é um título extrajudicial. Já a Sentença de Arbitragem é título judicial.

Questões objetivas 01. (CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

c) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

d) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

02. (CESPE/OAB - 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão do juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

a) tribunal de justiça do estado.

b) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.

c) STJ

d) respectivo tribunal regional do trabalho

Caso concreto 03 – Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique.

Resposta: Justiça do Trabalho, pois ele está amparado pela CLT, logo suas reclamações trabalhistas serão julgadas pela Justiça do Trabalho, que é o juízo competente.

b) Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique:

Resposta: Justiça Comum, para o STF, mesmo após a EC 45/2004 a competência para processar e julgar as ações ajuizadas pelos servidores públicos estaduais é da justiça comum.

Caso concreto 2: (OAB/MG