Execução de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ..º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

Processo nº ....

        .., já devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, vem, à ínclita presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria, expor e requerer o início da fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos a seguir aduzidos:

        Compulsando os autos, depreende-se que no dia 25/09/2017 fora exarada, por este d. Juízo, Sentença que julgou procedente o pedido da parte Exequente (Evento 13).

        Destarte, conforme se observa dos autos, as partes não interpuseram recurso, culminando no trânsito em julgado da r. sentença no dia 09/10/2017.

        No entanto, até o presente momento a parte Executada não promoveu o cumprimento voluntário da condenação, devendo se dar o início da fase executória prevista no art. 52 da Lei 9.099/95.

Art. 52(...)

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

        Nesse diapasão, diante do exposto requer que se tenha início à fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, segundo os ditames da art. 52, caput e inciso IV da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 e SS do CPC, intimando-se a parte Executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, pague o quantum referente à condenação, no valor atualizado de R$ 2.067,37 (dois mil e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), nos termos da Memória de Cálculo anexa.

        Caso não haja pagamento voluntário dentro do prazo acima indicado, requer desde já a aplicação da multa de 10% (dez por cento), haja vista o descumprimento da decisão judicial e imposição do art. 523, §1º do CPC/15, sem prejuízo das atualizações devidas, e, após, Seja realizada consulta ao sistema BACENJUD, com o fito de promover a PENHORA ONLINE do importe exequendo.

Nestes Termos, pede Deferimento.

Goiânia, 10 de outubro de 2017

Advogado ...

OAB/GO ...

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