JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL

Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, inscrito sob o CPF nº ___, residente e domiciliado na ____, nº ___, cidade, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face de “Banco”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ____________, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O autor teve seus documentos furtados por um terceiro que compareceu ao banco, ao qual se configura como réu nesta demanda, o referido conseguiu abrir uma conta corrente usando o nome deste autor. Em seguida a ré emitiu posse de talão de cheques ao terceiro denominado Tício e o mesmo emitiu todos os cheques que estavam em sua posse. Os cheques foram devolvidos por falta de fundo e resultou o cadastro do nome deste autor nos sistemas de proteção a clientes da praça, passando a sofrer restrições de créditos.

II – DO DIREITO

Reza o Código Civil disposto no art. 186, a ré cometeu ato ilícito, por meio da negligência na abertura da conta bancária. O mesmo texto legal dispõe o art. 247 a obrigação de fazer por ter gerado dano ao autor. A indenização de danos morais é tipificada no art. 927 na mesma carta. A tutela antecipada é prevista no art. 461 do CPC.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência que seja dada procedência aos pedidos a seguir expostos:

a) Citação do réu por via postal para que o mesmo apresente defesa sob pena de revelia.

b) Concessão de tutela antecipada para exclusão do nome deste ao serviço de proteção ao cliente na praça.

c) Condenação por perdas e danos ocasionados em virtude do ato ilícito cometido pela ré.

d) Condenação por danos morais em virtude do constrangimento do autor ter sofrido restrições comerciais, já sugerindo-se o teto do juízo.

IV – DAS PROVAS

Provará o alegado por meios de provas em direitos admitidos em juízo, especialmente documentos.

Dá-se à causa do valor de R$ 10.000,00 para fins fiscais.

Termos em que pede deferimento

São Paulo, 22 de março de 2014

ADVOGADO/OAB