Modelo De Petição Inicial

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________________________.

_____________________________, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da Carteira de Identidade nº ___________________, inscrita no CPF sob o nº ___________________, residente e domiciliada na __________________________________, por seus advogados abaixo assinados, com endereço profissional na __________________________________, vem à presença deste douto juízo propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS

em face de _____________________, instituição financeira, sociedade anônima fechada, estabelecida na ________________________________, através de seu (s) representante (s) legal (is), pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:

DOS FATOS

A Sra. ______________________, requerente desta ação, no dia 30 de maio de 2009, entregou em benefício da empresa ____________________ um cheque vinculado à sua conta na Caixa Econômica Federal.

O referido cheque representa uma quantia de R$ 550, 00 (quinhentos e cinquenta reais) e possui as seguintes especificações: Agência XXXX, Conta XXXXXXXX, nº XXXXXXXXX. A fotocópia de tal título encontra-se devidamente anexada, para fins de prova.

Transcorreram os prazos de apresentação e de prescrição do cheque sem que o mesmo fosse apresentado pelo beneficiário a qualquer instituição financeira para desconto, de modo que perdeu sua qualidade de título executivo extrajudicial.

Assim, depois de prescrito o referido título, por não mais haver qualquer interesse na manutenção de sua conta na Caixa Econômica Federal, a Autora encerrou a mesma.

No dia primeiro de junho deste ano, a Promovente recebeu uma carta da Caixa Econômica Federal (já em anexo), a qual informava que, diante da devolução daquele cheque ocorrida no dia 30 de maio de 2011 (após ter ocorrido a sua prescrição!), e de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, seu nome seria incluso no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF), de modo a lhe serem aplicadas as devidas consequências de tal inclusão.

Destarte, desesperada com o temor de futura inscrição indevida no CCF, descobriu a Autora que o favorecido do cheque, após prescrito tal título (conforme acima esclarecido), havia feito o seu desconto no Banco Itaú, requerente desta exordial. Ocorreu, Excelência, que esta instituição bancária, sem ao menos proceder com o mínimo de cautela na prestação de seus serviços, recebeu o cheque para compensação, sem observar que o título já estava prescrito por mais de um ano.

Posteriormente, como se tratava de um cheque vinculado àquela conta encerrada que a Autora possuía junto à Caixa econômica Federal, o título ficou impossibilitado de ser descontado. Esta empresa devolveu erroneamente o cheque pelo motivo 12, que significa insuficiência de fundos – 2ª apresentação, conforme faz prova a cópia da carta emitida pela Caixa Econômica Federal, devidamente anexada.

Ora, Excelência! Não poderia a instituição Requerida ter aceitado um cheque já prescrito. Devido a tal prescrição, o título perdeu totalmente sua característica de título de crédito, apenas podendo ser cobrado mediante ação monitória ou ação ordinária de cobrança. Não fosse essa conduta irresponsável da Requerida, a Autora jamais estaria com o seu nome indevidamente incluso no CCF.

Destarte, o que podemos aqui observar é o desleixo, a má-fé e a irresponsabilidade de tais instituições bancárias perante a Autora, pois a mesma teve sua honra, seu bem estar e sua tranquilidade explicitamente lesadas diante das condutas acima expostas. Todos nós esperamos um mínimo de segurança em nossas relações jurídicas cotidianas, de modo que, quem de nós esperaria que um cheque prescrito pudesse ser aceito por uma instituição bancária qualquer, a qual tem a obrigação de conhecer as normas que regem o referido título de crédito?

Há de se concluir, diante de tudo o que foi explicitado, que a Sra. XXXXXXXXXX, que sempre buscou agir com honestidade e pautada nos princípios da boa-fé e nos bons costumes, teve o seu patrimônio moral seriamente lesado, visto que nunca foi exposta a uma situação tão constrangedora e perturbadora em sua vida, diante do fato de se encontrar submetida às consequências da injusta inclusão do seu bom nome no Cadastro dos Emitentes de Cheques sem Fundos.

Portanto, a Autora não enxerga qualquer alternativa, a não ser pedir socorro a esse Douto Juízo, para que lhe seja concedida não só a necessária justiça, mas também a paz e a tranquilidade que foram interrompidas pelas requeridas, através de uma compensação pelos danos morais por ela sofridos.

DO DIREITO

Do ato ilícito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.