O QUE É EXEQUATUR?

O QUE É EXEQUATUR?

Em sentido literal: execute-se, cumpra-se.

É um termo jurídico que se pode definir como uma autorização para que uma sentença estrangeira ou um pedido formulado por autoridade estrangeira por carta rogatória sejam cumpridos no Brasil.

Quem homologa sentença estrangeira e concede o exequatur às cartas rogatórias é o STJ (Superior Tribunal de Justiça), conforme preceitua o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal.

Antes da publicação da Emenda Constitucional 45 de 2004, essa competência era do STF (Supremo Tribunal Federal).

Procedimento e caso concreto

Um Estado estrangeiro solicita a um Juiz da Vara Criminal de alguma Comarca do Brasil que proceda ao interrogatório, citação, etc de pessoa que está no Brasil. O Juiz só poderá executar tal solicitação mediante exequatur do STJ.

Caso concreto

1ª Turma julga inviável pedido de Maluf contra decisão que concede à França execução de diligências

Pedido feito no Habeas Corpus (HC 97511) impetrado pela defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) foi considerado inviável pela maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC questionava decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça que concedeu exequatur à Carta Rogatória nº 1457 expedida pelo Tribunal de Grande Instância de Paris (França).

O exequatur* é uma autorização por parte do STJ de se executar diligências ou atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira. Com base na notícia de que Maluf e membros de sua família estão sendo investigados na França por crimes de lavagem de dinheiro, o poder judiciário francês solicitou às autoridades brasileiras, por meio da carta rogatória, a realização de interrogatórios, inquirição de testemunhas, exame e extração de cópias de documentos que constem de processos em curso no Brasil envolvendo os demandados, bem com a remessa de parte da respectiva movimentação bancária.

Tese da defesa

A defesa alegava que o exequatur questionado não se harmoniza com a ordem constitucional brasileira e, por isso, atenta contra a soberania e a ordem pública nacionais. Sustentava que a rogatória expedida pelo judiciário da França tem o origem em investigação de objeto idêntico à Ação Penal (AP) 461, em curso no STF, o que implica litispendência entre os procedimentos com violação ao princípio do ne bis in idem [duas penas para o mesmo crime].

Argumentavam os advogados que a rogatória não está instruída com cópia integral das peças do procedimento investigatório francês, sendo que as autoridades francesas negaram vista dos autos ao advogado constituído por Maluf em desprezo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também afirmavam que seu cliente desconhece os fatos que envolvem as acusações imputadas a ele pela França, o que ferem a soberania e a ordem jurídica nacional, uma vez que o nosso sistema legal veda manifesta inconstitucionalidade as investigações secretas ou sigilosas levadas a cabo sem o conhecimento do investigado ou de seus advogados.

Por fim, alegavam que o exequatur também