Pós Graduação

Sendo promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta

perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Tendo verificado o atendimento

a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação

judicial, concedendo prazo para os credores realizarem as habilitações de

crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de

recuperação judicial.

O plano apresentado pelo devedor apresentará os meios que serão utilizados

para a superação da crise. Onde prevê a dilação para o pagamento das dívidas,

redução no valor a ser pago, venda de filiais, dentre outros meios apresentados,

em caráter exemplificativo, no art. 50 da lei de regência. Ressalta­se que , com

exceção das dívidas trabalhistas, na recuperação judicial comum há limite legal

para a dilação no pagamento das dívidas, existindo casos em que o pagamento

supera amplamente o prazo de cinco anos. Onde é submetido à aprovação

dos próprios credores que , diante da apresentação de objeções consistentes

ao plano, provocam a convocação da Assembleia Geral de Credores para a

realização da sua análise. A rejeição do plano implica na determinação legal da

convolação da recuperação judicial em falência, o que de certa forma , conduz a

sua aprovação pelos credores ou a apresentação de alterações ao plano, sujeitas

a concordância expressa da recuperanda.