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Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal;

- Intervalo para descanso e refeição de pelo menos 1 hora e máximo de 2 horas;

- Reconhecimento de acordos ou convenções coletivas de trabalho;

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil;

Existem, ainda, direitos que dependem de regulamentação: FGTS (8%); demissão sem justa causa (40%); adicional noturno para trabalhadores que dormem no emprego; seguro-desemprego; salário-família; seguro contra acidente do trabalho; creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos.

Para o gerente de uma empresa terceirizada de serviços domésticos de Ariquemes, a tendência é a busca pelas empresas que oferecem estes serviços. “Todos os anos, a partir do mês de abril, sempre há um aumento na busca pelos nossos serviços, mas acredito que a tendência é haver um grande aumento no decorrer deste ano em virtude da aprovação da PEC das domésticas, pois, por não gerar um vínculo empregatício por parte do contratador, o serviço se torna muito mais viável”, explica o gerente, que ressalta que todos os funcionários da sua empresa trabalham de acordo com a CLT e recebem todos os direitos previstos em lei.