O Segundo Reinado

Leia a notícia abaixo (disponível em http://www.casacivil.gov.br/noticias/2014/06/lei-que-estabelece-cotas-raciais-no-servico-publico-federal-e-sancionada), noticiada em 09 de junho de 2014 e depois responda as perguntas que seguem:

Lei que estabelece cotas raciais no serviço público federal é sancionada

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Foi sancionada no dia 9 de junho de 2014 projeto de Lei que estabelece cotas raciais no serviço público, reservando 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais a candidatos pretos e pardos. O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, participou da cerimônia que aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Entre os anos de 2004 e 2013, a parcela de negros que ingressou no serviço público variou de 22% a quase 30%. De acordo com a edição mais recente da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), os negros representam 53% do universo da população brasileira.

Para concorrer às cotas raciais, os candidatos deverão se declarar pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles concorrerão em todas as etapas de seleção, da mesma maneira que os outros candidatos - provas teóricas, provas de títulos e entrevistas, de acordo com cada edital de seleção - garantindo, portanto, o mérito como critério para o ingresso.

Com a sanção da lei, a regra valerá até dez anos para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A adoção das cotas raciais deve acontecer sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e os candidatos negros e pardos aprovados nas vagas gerais não serão computados como cotistas, dando espaço para um novo candidato preencher a vaga.? (Fonte: Portal Brasil e Blog do Planalto)

Baseado nos estudos realizados no Capítulo 3, mais especificamente no que se refere a utilização intensiva do sistema de escravidão dos negros originários do continente africano até o fim do Império,

a) É possível fundamentar no processo histórico a implantação de uma política de cotas para negros e pardos no Brasil? Justifique.

Resposta: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil poderá gerar diversos tipos de discriminações, assim como beneficiar uns em prejuízo de outros, utilizando critérios absolutamente injustos e inconstitucionais.

b) Há quem afirme que a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários foram concebidas de forma estratégicas para a manutenção da escravidão. Explique essa afirmação, fundamentando-se em dispositivos das próprias Leis.

Resposta: O artigo 1.º da referida lei dispõe que “os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre”.24 Desta lei presume-se que a escravidão tem por limite a vida do escravo nascido na véspera da lei. No entanto, a aplicação da Lei do Ventre Livre tornou evidente, também, que entre a lei e a prática da lei havia uma boa diferença. Na prática, o ingênuo, nascido liberto pela Lei, devia permanecer sob a tutela do senhor de sua mãe até a idade de oito anos completos. Chegando a criança a esta idade, o Proprietário de sua mãe teria a opção de receber do Estado à indenização ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de vinte e um anos completos.

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